Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 04/2022. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. GUARDA CIVIL - EDITAL Nº04/2022. RESERVA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. VAGAS ESPECIAIS E LISTAGEM UNIVERSAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONVOCAÇÃO E PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - TEMAS NºS. 161 E 784 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

I - Especialmente na via estreita do mandado de segurança eleita por parte do apelante, não evidenciada de forma cabal a preterição alegada, na suposta inobservância da ordem de classificação na listagem de vagas destinadas aos cotistas, notadamente depois dos esclarecimentos da pessoa jurídica de direito público interessada, no sentido da classificação insuficiente na listagem de ampla concorrência, bem como na destinada aos candidatos cotistas, e da observância do edital, sob a presunção da legalidade.... (Continua)