iniciativa da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Incidente de uniformização de jurisprudência. Iniciativa da parte. Não obrigatoriedade de instauração pelo julgador. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 476.

«Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível.

1 - Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel por iniciativa da parte exequente. Venda direta por preço mínimo fixado em 50% da avaliação do bem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange à ausência de ilegalidade na venda direta do imóvel por 50% da avaliação, dada a dificuldade da venda e inexistência de interessados quando do segunda Leilão, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TRT2 Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

11 - STJ Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reiteração das razões do recurso especial após o julgamento dos embargos infringentes de iniciativa da parte contrária. Preclusão consumativa que não se verifica. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno de maria terezinha geyer e outros a que se nega provimento.

«1 - A utilização dos Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, já que, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

14 - TJRS Preliminar. Processocivil. Restrição do alcance da condenação. Ausência de impugnação específica nos apelos.

«A questão suscitada no parecer ministerial lançado nesta instância recursal não é de ordem pública, pois respeita à extensão da indenização. Matéria não impugnada pelos litigantes, e, portanto, não devolvida ao conhecimento do Tribunal «ad quem. Impugnação dependente de iniciativa da parte. Norma do CPC/1973, art. 515, caput. Aplicação do axioma «tantum devolutum quantum apellatum.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade.

«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.... (Continua)

16 - TJSP Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

17 - TRT3 Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.

«Se o processo começa pela iniciativa da parte (CPC, art. 262), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, contudo, nos termos da Súmula 114/TST, não se aplica na execução trabalhista.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Pedido alternativo formulado pelas autoras que foi parcialmente acolhido para se viabilizar a rescisão do contrato por iniciativa da parte compradora - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO.

19 - TJRJ Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de juros. No que concerne à preliminar suscitada de julgamento extra petita, assiste razão aos apelantes. Isto porque, em nosso ordenamento processual, a parte impõe os limites da ação ao escolher um meio e pedir determinada tutela. Portanto, a ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Os apelantes, ao ajuizarem a presente ação, formularam pedido no sentido de ser anulada cláusula contratual, prevista em contrato de promessa de compra e venda, que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves; e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de juros remuneratórios. A sentença, contudo, analisou capitalização de juros, objeto diverso do que lhe foi demandado, em flagrante violação ao princípio da correlação ou da congruência. E, neste aspecto, a sentença foi proferida à margem dos limites da pretensão autoral. Diante disso, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

20 - TJRJ Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS RÉUS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OU RETIFICAR O ROL DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO O LONGO DECURSO DE TEMPO DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO ROL, QUE OCORREU EM 2008, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERTIDÃO POSITIVA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE RESPEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, NO art. 485, III, A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA ABANDONAR A CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INÉRCIA MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, E MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 2º, QUE MENCIONA QUE O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. EM CASO DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA, CABE AO JUIZ E SEUS AUXILIARES ZELAREM PARA QUE O PROCESSO TENHA ANDAMENTO, IMPULSIONANDO-O ATÉ QUE ESTE ATINJA SEU DESFECHO, SALVO NOS CASOS EM QUE O ANDAMENTO DO PROCESSO DEPENDA DE ATO A SER REALIZADO PELO AUTOR, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 10% (dez por cento). ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO, SEM QUALQUER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE DURANTE PERÍODO QUE SUPEROU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Constitui entendimento assente que a inércia da parte em dar andamento ao processo dá ensejo à prescrição intercorrente. No caso, aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil, efetivamente aplicável à hipótese, pois já estava em vigor quando iniciada a paralisação do processo. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso de um ano do início da paralisação do processo por inércia da parte. Além disso, reconheceu-se que não se faz necessária a prévia intimação da parte como requisito para a abertura dessa contagem, pois essa providência só é exigida por lei para a declaração de extinção por abandono (CPC/2015, art. 485, § 1º). 3. Tendo em conta essas premissas, constata-se que a atividade processual ficou paralisada a partir de março de 2017 e assim permaneceu até dezembro de 2023. Computado o período de um ano da paralisação, tem-se que o prazo de prescrição teve início em março de 2017, ocorrendo o seu esgotamento em março de 2023. Assim, não há como deixar de prevalecer a solução adotada pela r. sentença.4. Havendo extinção do processo pela prescrição, mostra-se inegável a sucumbência da exequente, que deve responder por honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 1º). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor executado. 6. Não se deparando com verdadeira caracterização de litigância de má-fé... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento da devolução de valores. Descabimento. Majoração do percentual a ser retido (razão do parcial provimento). Cabimento. Majoração deste percentual para 20% (vinte por cento). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento dos valores a serem restituídos. Descabimento. Manutenção do percentual a ser retido em 20% (vinte por cento). Termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Data do trânsito em julgado. ... (Continua)

26 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Inadimplência do adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 20% (vinte por cento). Indenização moral. Descabimento. Ausência de ilicitude na conduta da ré em razão da inadimplência do adquirente. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Inocorrência na hipótese. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio, questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 128, 264 e 460 do CPC/1973. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Rescisão por iniciativa da parte autora. Redução da percentagem de retenção de 50 para 25. Devida ante a abusividade do valor previamente fixado em contrato de 50%. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora a partir da citação. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extinção por inércia. Não acolhimento do apelo. Após a determinação de regularização do polo passivo, o recorrente limitou-se a informar nos autos a impossibilidade de atendimento da determinação, não postulando nenhuma diligência e nada requerendo em termos de prosseguimento. Pela ausência de iniciativa da parte, impunha-se a extinção do feito, como havida. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, QUE TEVE EFICÁCIA IMEDIATA, FAZENDO DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tem-se por prejudicado o exame da apelação diante da iniciativa da parte apelante que manifestou a desistência do recurso, declaração de vontade que teve imediata eficácia. 2. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

32 - STJ Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex officio, deferi-la a posteriori ou a parte discuti-la por força da preclusão (CPC, art. 473). É que cediço em doutrina que: Dispõe o art. 473 que «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Disposição sobre embarque, transferência e transporte de valores. Segurança dos usuários em estabelecimentos financeiros. Legitimidade do exercício da competência legislativa local. Ausência de vício de iniciativa. Norma que, entretanto, com relação às agências já instaladas, afronta o princípio da razoabilidade. Procedência, em parte, da ação.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Atraso na entrega da obra. Rescisão por mora da vendedora. Culpa exclusiva da ré. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Dano moral. Ocorrência. Frustração que ultrapassa o mero dissabor. Preliminar afastada. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Manutenção do percentual fixado em virtude da coisa julgada. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do impugnante.

«1. Nos termos do que fora definido no julgamento do REsp 1.112.746/DF, representativo da controvérsia, se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, operando-se, portanto, a coisa julgada, o percentual deve ser mantido, pois a modificação dependia de iniciativa da parte, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA.

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pelo autor - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa «light - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência do autor - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Unidade imobiliária de loteamento - Insurgências de ambas as partes - Discordância quanto à porcentagem a restituir e parcelamento dos valores pagos - Rescisão contratual por iniciativa da parte autora - Alienação fiduciária não registrada em cartório - Posicionamento recursal da partes quanto ao rompimento da relação contratual pela via judicial - Retenção de 20% sobre os valores pagos - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior ao contrato - Devolução em parcela única - Entendimento sumulado - Correção monetária a partir do desembolso - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes à disposição de que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte e sobre o comando de que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Majoração do percentual a ser retido. Descabimeno. Manuenção da retenção em 20% (vinte por cento). Afastamento da restituição da comissão de corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Majoração do percentual a ser retido. Descabimento. Manutenção do percentual de 20%. Afastamento da restituição da Comissão de Corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. Nulidade por sentença extra petita. Afastada. Ausência de julgamento de pedidos extraordinários. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. Compra de veículo usado que apresentou problemas mecânicos. Aplicação do CDC. Consumidor que não comprovou estado do veículo no momento da aquisição. Ausência de prova pericial que restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora. Ausência de responsabilidade por parte do vendedor. Danos morais não configurados. Requerida que procedeu à comunicação de venda. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do comprador. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração na taxa de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «se a sentença é posterior ao novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento ultra petita - concedendo tutela superior à pedida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - A leitura atenta dos autos revela que o agravo em recurso especial interposto pela Viplan - Viação Planalto Ltda e outros foi conhecido para negar seguimento ao próprio recurso especial, mantendo na íntegra o acórdão de origem. Tal decisão monocrática foi confirmada, em sede de agravo regimental, pelo órgão colegiado. Sendo assim, os presentes embargos de declaração de iniciativa da parte agravada não merecem conhecimento por ser notória a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128. Alegada ofensa ao princípio da demanda inexistente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 128, «o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. ... (Continua)

48 - TST Julgamento extra petita. Honorários advocatícios. Deferimento ex officio. Condenação da reclamada ao pagamento de parcela não constante do rol de pedidos insertos na petição inicial.

«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o CPC/2015, art. 141 dispõe que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, a conclusão regional, ao deferir-se ao reclamante, a parcela referente aos honorários advocatícios, vai de encontro ao disposto no citado dispositivo, estando caracterizado o julgamento fora dos limites da lide (precedentes). ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Direito do consumidor. Regra de julgamento. Possibilidade. Iniciativa probatória. Direito das partes, assumindo os custos decorrentes. Perícia grafotécnica reclamada pela agravada. Honorários periciais. Responsabilidade da parte que pleiteou a prova. Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Impulso oficial. Execução. Impulso oficial.

«Não obstante seja o exequente o principal interessado no prosseguimento da execução, tal não é de seu exclusivo encargo. Na verdade, e pela dicção do CLT, art. 878, a execução tanto se promove por iniciativa da parte como por impulso oficial. E essa possibilidade autoriza (recomenda ou até mesmo impõe) ao juízo praticar atos que permitam uma maior celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, como ocorre, por exemplo, com a realização de pesquisa através do INFOJUD na busca de bens necessários para a satisfação do crédito trabalhista ou na identificação dos sócios da empresa executada.... (Continua)