Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO DA DÍVIDA, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL, NO TOCANTE ÀS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AOS REPAROS NO BEM. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM RESCISÃO DO ACORDO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SIMPLES INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INICIATIVA DA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Durante o curso da fase cognitiva da ação de despejo por falta de pagamento, as partes estabeleceram um acordo, fixando prazo para desocupação do imóvel e pagamento da dívida, assumindo a locatária a obrigação de realizar consertos e pintura do bem. A seguir, a locadora requereu a rescisão do acordo e a continuação do processo; porém, essa iniciativa se mostra indevida, diante da constatação de que a fase cognitiva se extinguiu, tendo a sentença homologatória do acordo transitado em julgado. Na verdade, a providência correta é aquela indicada na decisão agravada, que constitui a instauração da fase de cumprimento de sentença... (Continua)