Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DOS EMBARGANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE EXPÔS LIVREMENTE AS TESES QUE PODERIAM AMPARAR A SUA PRETENSÃO. MATÉRIAS MERAMENTE DE DIREITO. 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO QUE DECIDIU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. 3. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. COMANDO JUDICIAL DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO DIZ RESPEITO A DIREITO MATERIAL DA PARTE E, PORTANTO, NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E «ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCO QUE DEVE SER CUMPRIDA INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.