Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - ÚNICO BEM DA CODEVEDORA ALUGADO A TERCEIROS, CUJA RENDA É COMPROVADAMENTE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, SEM CONTRAPROVA PRODUZIDA PELO BANCO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486/STJ - IMPENHORABILIDADE MANIFESTA - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E EFICÁCIA DA MEDIDA DE CONSTATAÇÃO REQUERIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS, À DISPOSIÇÃO E DE INICIATIVA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO