1 - TST Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Obtenção de informações creditícias no Serasa. Requisito para a realização de contratações. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XXXIII.
«Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NO SERASA E SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVA DIABÓLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - DANO IMINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para determinar a exclusão de apontamentos no SERASA, mantendo, contudo, as informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, verifica-se a presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela recursal: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes, e o risco de dano irreparável (periculum in mora), consubstanciado na manutenção de restrições creditícias que prejudicam a reputação e a saúde financeira do agravante. ... ()
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3 - TJPE Civil. Processo civil. Cobrança indevida. Várias solicitações de migração do plano de telefonia móvel comprovadas. Operadora que não efetuou a devida migração. Negativação indevida. Serasa. Dano moral comprovado. Indenização devida. R$ 7.500,00. Proporcional e razoável. Precedentes do TJPE. Recurso provido.
«- Mesmo após inúmeras solicitações de migração do plano de telefonia móvel, a empresa continuou a efetuar cobranças relativas ao plano anterior. ... ()
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4 - TRT3 Dívida trabalhista. Inclusão do nome dos devedores no spc e na seresa. Inexistência de amparo legal.
«O SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um Órgão do Serviço da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - e tem por escopo centralizar as informações cadastrais dos consumidores inadimplentes. Já a SERASA presta serviços aos bancos e outras instituições financeiras, fornecendo-lhes informações sobre consumidores que se encontram em débito. Registre-se que tais Institutos são pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao mercado de consumo, disponíveis ao público, cujo escopo é proteger os clientes em suas relações creditícias. Tem-se, portanto, que não são serviços voltados a registrar em seus cadastros devedores em execução trabalhista. Destarte, inexistindo previsão legal para a inclusão dos executados no SPC e na SERASA, bem como Convênio firmado entre este egrégio Tribunal e referidos Institutos, indefere-se o pedido formulado pelo agravante.... ()
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5 - TJDF RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO DO NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ENVIO DE EMAIL. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM EXÍGUO ESPAÇO TEMPORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se conhece da impugnação à gratuidade de justiça se o recorrente efetuou o recolhimento das custas processuais e do preparo (ID 67828931 a 67828934). ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÃO SOBRE CISÃO PARCIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. CADASTRO NA SERASA. DADOS OBJETIVOS E VERDADEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual a autora buscava a exclusão de informação sobre cisão parcial de empresa em recuperação judicial, constante de seu cadastro na plataforma da requerida. ... ()
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7 - TJMG MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE CNPJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SERASA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DÉBITO COM O ENTE MUNICIPAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO CNPJ EM EXECUÇÕES FISCAIS RELATIVAS A IPTU DE IMÓVEL QUE A AUTORA NÃO POSSUI, RESULTANDO EM NEGATIVAÇÃO NO SERASA E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AO SERASA PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. A AUTORA TAMBÉM RECORREU, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA É RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA NO SERASA; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÃO ADEQUADOS OU DEVEM SER MAJORADOS; (III) DEFINIR SE HÁ DIREITO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA É RESPONSÁVEL PELO DANO CAUSADO, POIS EMITIU CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E AJUIZOU EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA EMPRESA DIVERSA DA REAL DEVEDORA, FATO QUE LEVOU À INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. O ARGUMENTO DE QUE O SERASA SERIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO É INADMISSÍVEL, POIS A ANOTAÇÃO DECORREU DIRETAMENTE DE ERRO DO MUNICÍPIO AO FORNECER INFORMAÇÕES EQUI VOCADAS AO PODER JUDICIÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL CONFIRMA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. 6. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, ADEQUANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CORTE. 7. O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 82, §2º, DO CPC, BEM COMO NO ART. 12, §3º, DA LEI ESTADUAL 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO RESPONDE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EMISSÃO INDEVIDA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O TRIBUTO COBRADO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. 3. O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CPC, ARTS. 322 E 82, §2º; LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 12, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.612.713/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.262498-1/001, REL. DES. MARIANGELA MEYER, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a possibilidade de compensação dos danos morais experimentados pelo apelante; e b) a viabilidade de fixação dos honorários de advogado com fundamento na regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC.2. Em que pese não ter sido estabelecida, pelo Código Civil, a definição a respeito da pretensão é possível entendê-la como o poder de exigir uma prestação. Não se confunde, portanto, com o conceito de direito subjetivo em si, que é de cunho estático. 2.1. A pretensão surge somente a partir do momento em que o objeto da relação jurídica for exigível pelo titular da posição ativa (CCB, art. 189), ocasião em que emerge a possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica daquele que se encontra na posição subjetiva passiva respectiva.3. A despeito da regra prevista no CPC, art. 20, que permite o ajuizamento de «ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito, é preciso esclarecer que a declaração pretendida pelo autor, deduzida por meio de ação, não gerará a eficácia de encobrir os efeitos da pretensão exercida pela credora, o que ocorrerá na hipótese de eventual ação de cobrança ou execução, com o exercício da respectiva exceção substancial, convém insistir. 3.1. Assim, a declaração pretendida pelo devedor se encontra desprovida de efeitos pragmáticos.4. A informação constante na plataforma eletrônica «Serasa Limpa Nome, não se equipara à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. 4.1. É necessário destacar, ademais, que a norma estabelecida no CDC, art. 43 previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de «informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores «referentes a período superior a 5 (cinco) anos. 4.2. É intuitivo que a plataforma «Serasa Limpa Nome se trata apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação.5. Finalmente, é necessário assinalar que, de acordo com as informações colhidas na plataforma da sociedade anônima Serasa S/A, em regra, a pontuação não decresce, sendo utilizado como fator de elevação dessa pontuação o pagamento em dia das dívidas respectivas, ressalvada a hipótese de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o que não ocorreu na presente hipótese. 5.1. Ressalte-se a ausência de demonstração a respeito do suscitado decréscimo alusivo à pontuação creditícia do consumidor, tendo como causa exclusiva e direta a oferta de transação extrajudicial veiculada pela referida sociedade anônima. 5.2. Em outras palavras, não há comprovação, nos autos, de suposto efeito negativo ou ocorrência de restrição a crédito, em desfavor do consumidor, por ter sido inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, I).6. Verifica-se, portanto, a inviabilidade de compensação dos danos morais experimentados.7. No caso em deslinde o parâmetro de cálculo para a aplicação dos referidos critérios é o valor da condenação, pois o pedido foi julgado procedente. 7.1. O montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) arbitrado pelo Juízo singular se mostra irrisório a justificar a aplicação da regra prevista no CPC, art. 85, § 8º. 7.2. Convém destacar, no entanto, a necessidade de aplicação concomitante da regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC, que é resultado de recente alteração legislativa que entrou em vigor aos 2 de junho de 2022.8. Com efeito, a tabela de honorários elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal estabelece que, para ações submetidas à jurisdição contenciosa, os honorários devem ser fixados no valor mínimo de 25 unidades referenciais de honorários (URH), cujo valor é fornecido mensalmente pela seccional. 8.1. Para o mês de janeiro de 2025, momento em que foi proferida a sentença, o valor da URH correspondia a R$ 360,74 (trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). 8.2. Assim, os honorários de advogado devem ser fixados em, pelo menos, R$ 9.018,50 (nove mil e dezoito reais e cinquenta centavos), com fundamento na regra prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 8.3. Por essa razão deve haver a alteração do tópico da sentença a respeito ao arbitramento do montante alusivo aos honorários de advogado.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NATUREZA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. HISTÓRICO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para exclusão de registro de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), oriundo de dívida renegociada junto à instituição financeira agravada, referente à contratação de cartão de crédito.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCO DE DADOS DE INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Dívida objeto da lide que foi adimplida em 19/08/2021, quando transcorrido lapso temporal de 35 (trinta e cinco) dias do seu vencimento ( 14/07/2021). Consoante informações prestadas pela SERASA EXPERIAN, a inserção do nome da postulante em seu banco de dados com fundamento no aludido débito ocorreu em 09/08/2021, portanto, em momento anterior ao pagamento por ela promovido, o que conduz à ilação de que, originariamente, o apontamento realizado constitui exercício regular de um direito da empresa demandada. A restrição creditícia impugnada foi excluída em 29/09/2021, ou seja, em momento, em muito, pretérito ao do ajuizamento da demanda (04/11/2021), demonstrando que, à época, a parte autora carecia de interesse de agir quanto à pretensão de exclusão do aponte desabonador de crédito. Malgrado a parte autora alegue que foi impedida de realizar uma operação de ¿compra no crediário¿ em razão da indigitada anotação negativa, certo é que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de tal fato, que seria de fácil legitimação através da juntada da apontada ¿consulta no SERASA¿ realizada pelo estabelecimento comercial que teria obstada a celebração do suposto negócio jurídico ou de declaração por ele subscrita relatando a situação. Hipótese em apreciação que não é a de distribuição dinâmica do ônus da prova, porquanto não é possível inferir que a parte ré esteja em melhores condições de produzir a aludida prova (prova de que a parte autora não foi impedida de celebrar negócio jurídico em razão da anotação desabonadora - prova negativa) - e, tampouco, que a parte autora esteja impossibilitada ou diante de extrema dificuldade de produzi-la, a justificar a distribuição do encargo probatório de forma diversa daquela fixada na lei. Demais disso, em exame do ofício subscrito pela SERASA EXPERIAN, constata-se que a parte autora ostenta perfil de devedora contumaz, porquanto teve seu nome inserido inúmeras vezes, no decorrer dos anos, em cadastros de maus pagadores, por iniciativa de diversas empresas. Conquanto a empresa demandada não tenha excluído a anotação restritiva no interregno de tempo de até 05 (cinco) dias úteis posteriores à quitação do correspondente débito, certo é que tal delonga não se mostrou expressiva, sendo possível depreender que inexistiu prejuízo moral experimentado pela autora. Nessa linha de compreensão e à mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do alegado direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular e, quiçá, vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pela entidade demandada, razão pela qual a reforma in totum da sentença vergastada é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... ()
