Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NATUREZA. EXCLUSÃO DE REGISTRO. HISTÓRICO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para exclusão de registro de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), oriundo de dívida renegociada junto à instituição financeira agravada, referente à contratação de cartão de crédito.... (Continua)