Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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