informacao equivocada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suposta falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal. Afirmação genérica. Súmula 284/STF. Intempestividade do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.

«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DOFEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE HOMÔNIMO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA.

extinção da execução foi equivocada, uma vez que o executado está vivo e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. A gravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício. Existência. Ação de obrigação de fazer. Deserção do recurso especial. Ausência de recolhimento das custas locais. Intempestividade do agravo. Falha induzida por informação equivocada por sistema eletrônico do tribunal.

1 - A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal. Comprovação por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - Há jurisprudência do STJ no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022).... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO SISTEMA EPROC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea nos autos. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/10/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 3/11/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC (CPC). ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DA EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA -CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA - PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal. Princípios da confiança e da boa-Fé. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, «2. «Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do CPC, art. 183 de 1973, reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Denúncia à polícia sobre a suposta prática de crime. Informação equivocada. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Valor fixada em R$ 14.000,00. Manutenção pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tempestividade. Erro induzido por informação equivocada constante de sistema eletrônico do tribunal. Pje. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação de responsabilidade civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 932, III. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea nos autos.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... (Continua)

20 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS, exercício de 2006. Município de Osvaldo Cruz. Informação equivocada que levou o Juízo a decretar, erroneamente, a extinção da execução. Inocorrência de preclusão lógica frente a indisponibilidade do direito. Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.