Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DA EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA -CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA - PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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