Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DOFEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE HOMÔNIMO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção da execução foi equivocada, uma vez que o executado está vivo e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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