infeccao hospitalar posterior a cirurgia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado. Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro Médico. Danos decorrentes de corpos estranhos deixados em ato cirúrgico (parto cesareana). Prova pericial que, embora ateste a inexistência de seqüela incapacitante, conclui pelo nexo causal entre o sofrimento (dores e infecção) da autora e os corpos estranhos deixados em cirurgia (e que somente foram retirados em ato cirúrgico posterior). Culpa verificada. Negligência dos médicos que compõem o pólo passivo. Responsabilidade objetiva do hospital onde se realizou a cirurgia. CDC, art. 14. Condenação solidária (hospital e médicos). Indenização devida. Fixação da condenação no valor equivalente a 50 salários mínimos. Importância condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Paciente submetida a cirurgia para retirada de útero. Posterior realização de diversas intervenções cirúrgicas em face de intercorrências. Falecimento em razão de infecção hospitalar adquirida no nosocômio da corré. Demonstração que o atendimento médico prestado foi por vezes negligente para com os sintomas apresentados pela paciente. Prova pericial realizada que apontou no sentido de que houve falha na prestação de serviços oferecida pelo nosocômio de propriedade da primeira ré e pertencente à rede credenciada da segunda. Indenização devida, determinado a elevação do valor fixado para o equivalente a oitocentos salários mínimos, com correção monetária da data do acórdão e juros moratórios a contar da data do evento danoso, a ser paga solidariamente pelas corrés. Recurso das rés desprovido, provido o apelo do autor.

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE SUBMETIDA COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE OU CPER) PARA RETIRADA DA VESÍCULA. POSTERIOR INFECÇÃO HOSPITALAR E PNEUMONIA, VINDO A OCORRER O ÓBITO.

Aplicação das disposições do CDC, vez que se configura típica relação de consumo entre as partes, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar posterior a intervenções cirúrgicas. Infecção que era previsível e não decorreu de ineficácia do serviço prestado nem de inadequação das instalações. Impossibilidade de se imputar à demandada responsabilidade pelo quadro infeccioso que sobreveio ao autor. Ausência de comprovação de conduta danosa. Exclusão do dever de indenizar. Recurso não provido.

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. ERRO DE DIAGNÓSTICO E ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DO TENDÃO DE AQUILES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADEQUAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE ESPORÃO E TRATAMENTO INICIAL COM INFILTRAÇÕES. POSTERIOR CIRURGIA EM OUTRO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA NO USO DO FIO DE SUTURA ETHIBOND. INFECÇÃO SUPERFICIAL. COMPLICAÇÕES RELACIONADAS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos proposta em face de clínica e hospital, alegando negligência no tratamento de rompimento total do tendão de Aquiles, em razão de diagnósticos e procedimentos inadequados realizados pelos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro no diagnóstico e tratamento prestados pelas rés, que resultaram em danos à autora, justificando a indenização por danos morais e materiais requeridos na ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial concluiu que o primeiro tratamento realizado pelo médico na clínica foi adequado e não houve erro no diagnóstico inicial de esporão. De acordo com a literatura descrita pelo expert, o procedimento de infiltração do tendão de Aquiles com corticoide está descrito para a finalidade e possui efeito benéfico na redução da dor.4. O laudo confirmou que, em relação à cirurgia, o uso do fio Ethibond não é proibido para a finalidade descrita e não existe contraindicações formais ao uso do fio na região do pé. Ausência de nexo causal entre a infiltração e as complicações pós-operatórias.5. As testemunhas, embora tenham confirmado os relatos de dor e sofrimento, não forneceram elementos técnicos robustos que permitam ao juízo concluir suficientemente sobre a presença de erro de diagnóstico ou negligência na conduta dos médicos.6. Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, tem o dever de julgar conforme o que consta dos autos, o que inclui sopesar o laudo e descartá-lo somente quando outro elemento probatório técnico der suporte à conclusão em sentido diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 371, 479; CDC, 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2019.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. QUEDA DE PACIENTE IDOSA DURANTE INTERNAÇÃO. FRATURA DE FÊMUR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por sucessores de paciente falecida no curso da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do hospital pela queda sofrida pela paciente idosa durante internação, que resultou em fratura no fêmur, necessidade de cirurgia e subsequente infecção hospitalar, fixando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia no útero com extração da parte lesionada e reconstituição. Infecção posterior que obrigou a retirada total do útero. Alegação da paciente de que a primeira intervenção foi desnecessária e simulada. Descabimento. Prevalência da prova pericial sobre a prova testemunhal leiga. Inexistência de erro ou culpa do médico. Improcedência.

10 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prescrição de medicamento conhecido e usual, após cirurgia de apendicite supurada, para debelar infecção. Procedimento correto. Possível efeito colateral, aplasia, muito posterior, que levou à morte do paciente. Idiossincrasia imprevisível. Ausência ou dúvida do nexo causal entre a conduta do médico e do hospital e o evento morte. Improcedência.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERNAMENTO HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, EXAMES, INTERNAÇÃO SOB A PREMISSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALTA MÉDICA REALIZADA PELA AUTORA SEM QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INFORMAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE TODO O INTERNAMENTO OU NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR. INFORMAÇÃO AO JUÍZO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE QUE HOUVE A DEVIDA LIBERAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2. Narrativa da Autora de que se dirigiu ao hospital Requerido para atendimento médico, ocasião em que permaneceu internada em razão de suspeita de infecção urinária e posterior diagnóstico de cólica renal, de 14/11/2021 a 16/11/2021.Após a alta médica, a tesouraria do hospital informou que todo o procedimento médico foi coberto pelo plano de saúde, remanescendo apenas débito de refeições extras, no valor de R$ 36,00, o que foi pago pela Autora ao deixar o hospital. Posteriormente, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$ 3.600,10, supostamente contraída na época do internamento. 3. Tese defensiva calcada na ausência de cobertura integral das despesas hospitalares pelo plano de saúde, o que teria resultado na pendência de débito em nome da Autora. A Requerida sustenta que a liberação pelo plano de saúde se restringiu às primeiras doze horas de atendimento, não tendo havido cobertura de despesas com acomodação, procedimentos e exames durante o período de internação, cuja informação da negativa aduz ter ocorrido no dia 18/11/2021, ou seja, após a alta médica da Autora. 4. A prova produzida nos autos demonstra que no momento da alta médica a única despesa de responsabilidade da Autora se restringiu ao valor correspondente a refeições extras, que foi por ela custeada conforme recibo de seq. 1.7.Tal prova corrobora o fato de que os procedimentos hospitalares não foram realizados de forma particular, não apenas porque não houve prévio aviso e anuência da Autora, como também, porque não houve cobrança à paciente no momento da alta hospitalar, que foi liberada sem qualquer pendência financeira. 5. Competia à Ré demonstrar que diligenciou previamente de forma efetiva junto à operadora de plano de saúde e que, após a informação da negativa de cobertura, cumpriu com seu dever de cientificar a Autora e manter seu dever de prestação de serviço médico, a justificar a cobrança das despesas médicas. Essa prova não foi produzida pela Ré. A prova apresentada pela Ré, diversamente, demonstra que a solicitação de cobertura do internamento ocorreu apenas na data de 18/11/2021 (seq. 23.5), ou seja, após a alta médica da Autora. 6. A realização dos procedimentos hospitalares e posterior alta médica sem qualquer ressalva quanto à necessidade de custeio das despesas pela Autora não autoriza a Ré a realizar cobrança posterior, quando não se acautelou no momento oportuno sobre a cobertura pelo plano de saúde.7. Ademais, conquanto o documento apresentado pela Ré informe «solicitação autorizada parcialmente. Autorizado 12 horas. Sem cobertura para acomodação, CTI, cirurgias e exame especial. Apólice em carência contratual. (seq. 23.5), a operadora de plano de saúde foi instada pelo juízo a se manifestar, tendo prestado esclarecimentos. A operadora informou que a solicitação para internação da Autora foi solicitada no dia 18/11/2021, com data retroativa a 14/11/2021, o que foi liberado («através da senha 3E29DJ4) - seq. 47.1 e 64.1, o que evidencia que a cobertura foi autorizada, não justificando a cobrança das despesas hospitalares em desfavor da Autora. 8. Diante do conteúdo probatório dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida por parte da Ré, que não obteve êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, ônus que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, dano moral, que nestes casos é in re ipsa (por força dos próprios fatos).10. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019 - sem grifos no original).11. Pretensão de redução do valor indenizatório. Não acolhimento. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais só se justifica nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando a realidade dos fatos. 12. Compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 5.000,00). 13. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 14. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, POR OMISSÃO/DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES (PACIENTE/MENOR E SUA GENITORA) - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO RESPECTIVO PROFISSIONAL - QUADRO CLÍNICO INESPECÍFICO DO PACIENTE QUE NÃO POSSIBILITAVA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA APENDICITE - SINTOMAS QUE PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS DE OUTRAS ENFERMIDADES - PRIMEIRO EXAME FÍSICO REALIZADO NÃO CONDIZENTE COM A MOLÉSTIA (ABDÔMEN PLANO, FLÁCIDO E INDOLOR À APALPAÇÃO) - EXAMES LABORATORIAL E DE IMAGEM REALIZADOS QUE, ADEMAIS, DETECTARAM A PRESENÇA DE INFECÇÃO NO TRATO URINÁRIO - INDICAÇÃO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO (USO DE ANTIBIÓTICOS) E OBSERVAÇÃO - POSTERIOR EVOLUÇÃO DO QUADRO (DISTENSÃO ABDOMINAL E DOR À APALPAÇÃO) QUE, COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA E O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE, LEVANDO À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO INFANTE AO HOSPITAL ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA, ONDE FOI SUBMETIDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NO DIAGNÓSTICO, DIANTE DA ATUAÇÃO MÉDICA EM CONSONÂNCIA COM A EVOLUÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.Apelação desprovida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO.

Irresignação da autora em face da improcedência do pedido inicial. Alegação de conduta culposa da equipe médica do hospital no tratamento do diagnóstico de endometriose e e da clínica de imagem no tocante à ruptura de seu hímen durante os exames ginecológicos. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial realizada após seis anos do suposto rompimento do hímen. Exame físico que já se afigurava imprestável para o escopo almejado ante o decurso de longo lapso temporal. Produção de perícia pelo Instituto Médico Legal que se mostra absolutamente inútil. Mérito. Prova documental e pericial que comprova a observância pelo corpo médico dos protocolos e técnicas vigentes para o tratamento da endometriose. Comprovação da realização da profilaxia recomendada para eventual infecção hospitalar e do posterior correto tratamento medicamentoso e cirúrgico durante a segunda internação. Ausência de elementos de convicção no tocante à alegada conduta culposa dos profissionais da clínica responsável pelos exames ginecológicos da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ R agravado:caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados:rafael salek ruiz. Rj094228 carolina roberta ramos holanda. Rj148830 ementa processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 89, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aplicou à autora, ora recorrida, multa de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. SUS. CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. CUSTEIO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do CDC. Precedentes. ( REsp. 1187456, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010). Desta forma, conforme já pacificado pelo STJ, o atendimento médico prestado em Hospital Público não se trata de relação de consumo, mas de assistência médica universal preconizada pela Constituição da República, inexistindo remuneração pelo serviço, mas custeio social de direito constitucional. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - AI: 06395658420208130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO REALIZADO EM UPA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REAÇÃO ALÉRGICA AO MEDICAMENTO. FATO QUE NÃO PODE SER CONSTATADO SEM A PRÉVIA UTILIZAÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO MEDICAMENTO. REAÇÃO ALÉRGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MÉDICO. RISCO INTRÍNSECO DO MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSÍVEIS REAÇÕES ALÉRGICAS PREVISTAS EM BULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0000147-05.2022 .8.16.0076 Coronel Vivida, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 09/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2024) Assim, no presente caso, acertada a decisão que afastou a aplicação do CDC; a responsabilidade do ente municipal deve ser regida pelo art. 37, §6º, da CF. 3 - De igual modo, não merece reforma a sentença no que tange à ausência de nexo causal. Apesar de os argumentos da recorrente no sentido de que houve negligência médica, não há provas suficientes nesse sentido, ônus que lhe incumbia.Veja-se que o fato de o médico não ter pedido exames mais apurados, por si só, não demonstra que agiu de forma negligente e que esta conduta gerou danos.O médico está autorizado a receitar e solicitar exames somente caso entenda pertinente, quando haja suspeita de algo mais grave. No presente caso, o médico não compreendeu necessário, pela sua avaliação inicial, requerer maiores exames; e, também considerou que o quadro da autora não era grave. A própria autora narra que fez exames particulares e que nada de anormal foi constatado (mov. 1.14, mov. 62.1, p.5, e depoimento de mov. 54.5), estando correto, portanto, o julgamento inicial do médico da UPA. Ademais, a própria autora relata que o médico determinou aos enfermeiros higienizarem a ferida antes de realizarem a sutura e lhe receitou medicamentos para dor e antibióticos (mov. 62.1, p. 5, mov.1.8 até 1.13 e depoimento de mov. 54.5), o que também contribuiu para a ausência de prova de que a inflamação posterior da ferida foi decorrência médica.Não há nada nos autos que demonstre que a autora quase perdeu a visão e nem que isso foi em decorrência do atendimento inicial prestado. Também não é possível afirmar que havia um visível afundamento no crânio (mov. 1.10) como argumenta a recorrente.É fato notório que a região do supercílio é de difícil cicatrização. Como já mencionado, não há prova de que a limpeza e as suturas foram realizadas de forma indevida pelos agentes públicos, bem como que a infecção ocorreu por culpa exclusiva deles. Como bem argumentado pelo município, em sua contestação (mov. 38.1, p.20), não há qualquer prova que demonstre que o atendimento do médico tenha sido equivocado, ou, que havia indicação para procedimento cirúrgico já no atendimento inicial.Em suma, não há demonstração suficiente de que houve erro médico no atendimento da autora, e ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil.4 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 

 ... (Continua)