Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote