inercia do inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJDF Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. ... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO.

Insurgência em face da sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, I e IV, e 485, I, do CPC. Reforma. Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante. Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art. 622, CPC). Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA

Provimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AUTORAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DE DECISÃO TERMINATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 623 E 624, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Nas ações de inventário, é inviável a extinção do feito sem resolução do mérito em caso de inércia do inventariante. Procedimento de remoção e substituição na inventariança preconizado pelo legislador e que deve ser observado, preservando, inclusive, o interesse público. Sentença que incorreu em error in procedendo. ... (Continua)

7 - TJRJ Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.

«1 - No caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisados há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade do inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o CPC/1973, art. 982 prevê a possibilidade de o inventário dos bens e a sua partilha serem feitos através de escritura pública. 3 – Não há prejuízo para a Fazenda Pública se a extinção do inventário pelo rito ordinário se deu antes da homologação do cálculo do imposto de transmissão porque, nesta hipótese, não há que se cogitar do decurso dos prazos decadencial para a constituição do crédito tributário ou prescricional para a sua cobrança.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE IMPLICA SUA SUBSTITUIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Reiterada inércia do inventariante para a promoção do andamento do feito de inventário e transparência na prestação de contas - requisitos do art. 622, II do CPC evidenciados - decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petições posteriores a sua intimação para dar andamento ao feito. Intimação pessoal que não ordenou especificamente a realização de avaliação do imóvel. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.

12 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, II, por inércia do inventariante. Apelo do inventariante. Error in procedendo. Eventual inércia que é superada pela apresentação de petição anteriormente à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, ainda que posteriormente à ordem de intimação pessoal. Paralisação do processo de Inventário, por desídia da Inventariante, se resolve com a sua remoção, na forma do art. 622, II do CPC, e não com a extinção do feito por abandono. Não incidência no caso concreto da parte final da Súmula 296/STJ, segundo o qual, «a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pejo Juízo a quo demonstra evidente impeditivo à realização do inventário extrajudicial, cujos custos são notoriamente elevados. Anulação do julgado de 1º grau que se impõe, de modo a permitir o regular prosseguimento do procedimento sucessório. Conhecimento e provimento do recurso.

13 - TJDF Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.

«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... (Continua)

14 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE HERDEIRO EM SUBSTITUIÇÃO - INJUSTIFICADA INÉRCIA DO INVENTARIANTE - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A DEDUZIR PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES, SEM PROVIDENCIAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS IMPRESCINDÍVEIS - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO II DO CPC, art. 622 - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

Procedimento de jurisdição voluntária, cujo desfecho é de interesse público. Descabimento da extinção do feito, mesmo que reste caraterizada a inércia do inventariante. Eventual conduta desidiosa que enseja a remoção do encargo, com a consequente nomeação de novo inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Nesse sentido, o teor da Súmula 296 deste Tribunal de Justiça: «No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Ademais, há interesse público no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência de tributo a ser recolhido aos cofres do Estado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Interesse público. Remoção do inventariante. Credor de herdeiro.

«1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (CPC, art. 995, II) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, II, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE.

19 - TJRJ Ação de inventário julgada extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Apelação da inventariante. Inércia do inventariante que não tem o condão de extinguir o inventário sem análise do mérito, haja vista a possibilidade de sua remoção. Inteligência do art. 622, II do CPC e da Súmula 296/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Sentença de extinção que se anula para que seja promovido o regular andamento ao feito. Provimento da apelação.

20 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do CPC, art. 622, II. Sentença anulada.

21 - TJPE Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.

«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REGULAR A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE, DESAFIA ANULAÇÃO O DECISUM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM CASO DE INÉRCIA DO INVENTARIANTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA SUA REMOÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 617 e CPC art. 622. DECISÃO QUE DESAFIA ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBIAM. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE GUARDA PECULIARIDADES, A NÃO AUTORIZAR A EXTINÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL A INVENTÁRIO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTES JULGADOS PRESTIGIANDO O ENUNCIADO MESMO DIANTE DE INVENTÁRIOS PROCESSADOS SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O §1º, DO CPC, art. 485. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do CPC/1973, art. 995, II. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

... (Continua)

25 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485 INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM IMPULSIONAR O FEITO ENSEJA SUA REMOÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A TEOR DO ART. 622, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Incidente de remoção de inventariante interposto nos autos de inventário, alegando-se a inércia do inventariante nomeado e suspensão dos autos principais. A r. decisão julgou procedentes os pedidos inaugurais, determinando a remoção do inventariante, com nomeação de substituto. Apela a parte ré, pugnando pela reforma da decisão e manutenção na inventariança. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em razão de sua inércia em atender às deliberações do Juízo. 2.- O agravante alega que atuou diligentemente e que o prazo de dois meses para atendimento das deliberações foi insuficiente, ressaltando a inexistência de conflito entre os herdeiros. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção do agravante do cargo de inventariante foi justificada pela sua inércia; (ii) o prazo concedido para o atendimento das deliberações foi adequado. 4.- O CPC, art. 622 prevê a destituição do inventariante em caso de inércia em prestar declarações ou dar andamento regular ao inventário. 5.- O agravante foi intimado em duas ocasiões para aditar o plano de partilha e comprovar o recolhimento das custas processuais, mas não se manifestou nos autos. 6- O prazo de dois meses foi considerado suficiente para o atendimento das determinações, sendo irrelevante a ausência de conflito entre os herdeiros. 7.- A jurisprudência do STJ reforça que a inércia do inventariante justifica sua remoção, visando o interesse público no andamento do inventário. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não cabimento. Inaplicabilidade do, III do CPC/1973, art. 267. Em caso de inércia do inventariante, deve ser providenciada sua remoção, nos termos do CPC/1973, art. 995, II. Relevante consignar que a realização do inventário se sobrepõe à conveniência dos próprios herdeiros, diante do interesse social de que não paire dúvidas acerca da perfeita descrição dos bens do morto e identificação dos atuais proprietários. Extinção afastada. Recurso provido.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO CPC, art. 485, III - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE INERTE OU REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Provimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante, não sendo portanto devida a extinção do feito sem resolução de mérito por tal razão, mister por haver interesse público envolvido. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada.

34 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu Roberto Oliveras Salgadinho do cargo de inventariante, nomeando Marília Gonçalves de Jesus em seu lugar. O recorrente alega que a remoção carece de fundamento, atribuindo à agravada a responsabilidade pela demora no inventário devido à ocultação de bens e documentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do inventariante foi devidamente fundamentada, considerando a alegada inércia do recorrente e a responsabilidade da agravada na ocultação de informações essenciais. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de remoção foi fundamentada no, II do CPC/2015, art. 622, devido à inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações e documentos indispensáveis, conforme exigido pelo Juízo, provocando arquivamentos do processo. 4. O inventariante tem o dever de diligenciar na obtenção de documentos relativos ao espólio, independentemente da colaboração da agravada, o que não foi feito, caracterizando a inércia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é justificada pela inércia no regular andamento do processo. 2. A responsabilidade pela obtenção de documentos do espólio é do inventariante, mesmo sem a colaboração de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, IV; art. 622, II... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA REQUERENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DESTINADA A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, CUJA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA. INVENTARIANTE FALECIDA EM 20/05/2011, CUJO ÓBITO DA INVENTARIANTE FOI INFORMADO EM 19/02/2014 (CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA ÀS FLS. 210). MESMO APÓS DIVERSAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE A INVENTARIANTE FALECERA EM 20/05/2011, INCLUSIVE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIANTE, O JUÍZO A QUO CONTINUOU A IGNORAR TAL INFORMAÇÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TENDO INSISTIDO EM INTIMAR, INÚMERAS VEZES, A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, RESTANDO TODAS AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRENDO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE, DEVIDAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, AUSENTE, POIS, A RESPECTIVA HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 689, DO CPC.. ADEMAIS, MESMO QUE A INVENTARIANTE NÃO TIVESSE FALECIDO NO LONGÍNQUO ANO DE 2011, O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, ASSIM COMO O DE ARROLAMENTO, EM REGRA, NÃO ADMITE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO ESTADO NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA, POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE, SER PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO POR UMA NOVA INVENTARIANTE A SER DESIGNADA, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substituição, salvo hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Remoção da inventariante que deixou de dar andamento regular ao feito (CPC, 622, II) que não se mostrou eficaz, persistindo a inércia. Súmula TJRJ 62: «antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é cabível a aplicação do art. 267, II e III e § 1º do CPC, aos processos de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou testamento. Interesse público consubstanciado na diferença de ITD a recolher. Recusa da Fazenda Estadual em assumir a inventariança em comarca onde não há inventariante judicial. Sentença de extinção que deve ser mantida Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação. Sentença que, em requerimento de inventário, julgou extinto o processo, com fundamento no abandono da causa. De acordo com a Súmula 296 deste Tribunal, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Inventário que, no caso concreto, pode ser promovido extrajudicialmente, pois os herdeiros são maiores e capazes. Recurso desprovido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do CPC, art. 617, VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 3. Como se sabe, não tendo o Inventariante dado andamento regular ao Inventário/arrolamento, e não havendo outro herdeiro que possa lhe substituir, o Juízo deve determinar a sua remoção e a nomeação de inventariante judicial, nos termos do, II, do CPC, art. 622. Outrossim, o parágrafo único do CPC, art. 324 dispõe que «Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Assim, inexistindo inventariante judicial na Comarca, deverá ser nomeado inventariante dativo, na forma do art. 317, incido VIII, do CPC. 4. Interesse do Estado no que tange ao término do processo, diante da necessidade de recolhimento de impostos e taxas, o que se constata no caso concreto. 5. Recurso de apelação provido.... (Continua)

43 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

44 - TJSP  

Incidente de remoção de inventariante - Sentença que destituiu o requerido do cargo de inventariante - Irresignação - Não acolhimento - Inércia do inventariante bem caracterizada - Remoção corretamente determinada, na forma do CPC, art. 622, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP INVENTÁRIO -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao INCRA (com vistas a obtenção de informes sobre a matricula atualizada, quinhão da falecida e certidão de ITR dos três imóveis) - Não acolhimento - Providência que incumbe à parte - Entretanto, eventual inércia do inventariante, não implica na extinção do inventário (como já decidido por esta Turma Julgadora ao anular a sentença), mas eventual arquivamento ou substituição do inventariante - Decisão reformada apenas para constar esta ressalva - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - ACORDO - PRAZO PARA DESMEMBRAMENTO E TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL AOS HERDEIROS - DESCUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO EXTINTA.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face de título judicial que determinou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para que o inventariante procedesse com o desmembramento e a transferência de imóvel aos herdeiros. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, II, III e IV, do CPC. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de inventário, a inércia do inventariante em dar andamento ao feito implica sua remoção, na forma do art. 622, II, do citado diploma processual, e não a extinção do feito, nos termos da Súmula 296/STJ de Justiça. Precedentes do STJ e deste Colendo Tribunal. Ademais, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública, a qual tem interesse no feito, o que não ocorreu. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.

48 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, ante a ausência de manifestação da requerente para dar andamento ao feito. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de inventário, a inércia do inventariante em dar andamento ao feito implica sua remoção, na forma do art. 622, II, do citado diploma processual, e não a extinção do feito, nos termos da Súmula 296/STJ de Justiça. Precedentes do STJ e deste Colendo Tribunal. Ademais, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública, a qual tem interesse no feito, o que não ocorreu. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.

49 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.

«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... (Continua)