inedebito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. VEDAÇAO À SUPRESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

Contribuinte submetido ao Regime Especial de Tributação da Lei 6979/15, com alíquota de ICMS no patamar de 2%, nela inclusa 1% destinado ao Fundo Especial de Combate à Pobreza -FECP. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DO ICMS. OPERAÇÕES ABARCADAS POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS 87/2002 E 162/1994. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 (CTN). INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. AUTORA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO QUE TEM, NO CASO CONCRETO, FEIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONTROVERSO RECOLHIMENTO A MAIOR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA TOMADORA, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. CRITÉRIOS EMPREGÁVEIS NO CÁLCULO DO MONTANTE RESTITUENDO. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 BEM DETERMINADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 43 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO - art. 373, I DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE NOVO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DE COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DE COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 9.848/2008. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO CONFIGURADA COMO TRIBUTO TRAVESTIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CARÁTER COMPULSÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REAL. NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE na Lei 9.099/1995, art. 46 E NO ENUNCIADO 92 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 9.848/2008. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO CONFIGURADA COMO TRIBUTO TRAVESTIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CARÁTER COMPULSÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REAL. NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE na Lei 9.099/1995, art. 46 E NO ENUNCIADO 92 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130 - CADASTRO IMOBILIÁRIO E TALÃO DE IPTU NO NOME DA PARTE RECLAMANTE (SEQ. 1.7 E 24.4) - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO (SEQ. 24.4) QUE ATESTAM A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE RECLAMANTE - NULIDADE VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0002430-85.2022.8.16.0048 E 0000543-69.2022.8.16.0144) - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA

ANULADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - EXTRATOS ACOSTADOS PELA MUNICIPALIDADE QUE APONTAM PARCELAS PAGAS - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do reclamante conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Parcelas de tributo recolhido indevidamente. Prescrição. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - O inconformismo recursal refere-se a acórdão da relatoria do saudoso Ministro Franciulli Netto que, ao afastar a incidência da Lei Complementar 118/05, estabeleceu o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para os tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... (Continua)

18 - TJRJ Tributário. ICMS sobre energia efetivamente consumida. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Lide recursal limitada aos honorários e acréscimos legais incidentes sobre o indébito tributário. Obrigação de restituição do indébito tributário por parte da Fazenda Estadual. No julgamento pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, bem como do RE Acórdão/STF pelo STF, foram fixados os Temas 810 e 905, respectivamente, com o entendimento de que nas condenações da Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, no caso de inexistir disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Adoção da Taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional . 113/2021, que fixou regime jurídico único para os acréscimos legais sobre as condenações contra a Fazenda Pública. A redução da verba honorária, prevista no art. 90, §4º do CPC, depende do reconhecimento do pedido autoral, bem como do cumprimento do efeito prático pretendido pelo autor da demanda, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Existência de dívida tributária anterior. Pagamento espontâneo da dívida tributária pelo arrematante. Pretensão à repetição do indébito. Inviabilidade. Diante da arrematação judicial, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Pagamento espontâneo da dívida tributária, pelo arrematante do imóvel, entretanto, não autoriza a repetição do indébito em relação aos tributos anteriormente devidos, por exigir a Lei que o pagamento corresponda somente a tributo indevido. CTN, art. 168, I. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sendo, no mérito, improcedente a ação.

20 - STJ Tributário. Repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos.

«I - Resulta dos precedentes desta Corte, conjugados com a tabela única da Justiça Federal, que são aplicáveis os seguintes índices na correção monetária do indébito tributário: a) o IPC, nos meses de janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e de março/90 a fevereiro/91; b) o BTN, de março/89 a fevereiro/90. Precedente: EREsp 912.359/MG, Primeira Seção, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 03/12/2007. ... (Continua)