Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 9.848/2008. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO CONFIGURADA COMO TRIBUTO TRAVESTIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CARÁTER COMPULSÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REAL. NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE na Lei 9.099/1995, art. 46 E NO ENUNCIADO 92 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.