Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DE COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.