Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130 - CADASTRO IMOBILIÁRIO E TALÃO DE IPTU NO NOME DA PARTE RECLAMANTE (SEQ. 1.7 E 24.4) - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO (SEQ. 24.4) QUE ATESTAM A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE RECLAMANTE - NULIDADE VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0002430-85.2022.8.16.0048 E 0000543-69.2022.8.16.0144) - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA

ANULADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.... (Continua)