Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - EXTRATOS ACOSTADOS PELA MUNICIPALIDADE QUE APONTAM PARCELAS PAGAS - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do reclamante conhecido e provido.... (Continua)