independencia das instancias administrativa civil e
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Descumprimento do dever do cargo. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Circunstância que não fere a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Lei 8.112/90, art. 126. Lei 8.429/92, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STF no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os arts. 126 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/92. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Servidor público. Demissão. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 125. Lei 8.429/92, art. 12.

«Com efeito, no tocante a que, no caso, a sanção administrativa não poderia ser imposta porque baseada em fatos ainda não apreciados pelo Poder Judiciário, uma vez que foram instauradas contra ele, pelos mesmos fatos, ação penal sob o fundamento da prática dos crimes de descaminho e de quadrilha ou bando e ação de improbidade, é tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, que é consagrada no Lei 8.112/1990, art. 125 que preceitua que «as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como no «caput do Lei 8.429/1992, art. 12 que dispõe que «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação especifica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:.... Seguindo essa orientação, o Plenário desta Corte em acórdãos recentes decidiu que «a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos (MS 22.362, rel. Maurício Corrêa) e que há «independência das instâncias administrativa e penal, consagrada no art. 125 do diploma legal sob enfoque (que era a Lei 8.112/90) , inocorrendo condicionamentos recíprocos, salvo na hipótese de manifestação definitiva, na primeira, pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que não ocorre no caso examinado (MS 22.656, rel. Ilmar Galvão). ... (Min. Moreira Alves).... (Continua)

3 - TJSC Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Servidora pública federal. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória posterior, por falta de provas. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário. Recurso julgado. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Esta Corte posicionava-se no sentido de que a representação fiscal do Lei 9.430/1996, art. 83 não constituía condição de procedibilidade para a propositura da ação penal tributária, entendimento revelador da independência das instâncias administrativa, civil e penal. O entendimento atual da Suprema Corte é no sentido de que «nos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade (...). Este Tribunal vem adotando o posicionamento do STF, quando comprovado que a discussão do processo administrativo verse sobre a exigibilidade do crédito tributário ou do «quantum devido, devendo a controvérsia ser examinada a partir da apreciação das peculiaridades da situação em concreto. Evidenciado não haver nos autos qualquer documento apto a demonstrar a pendência de processo administrativo, além de ter sido noticiado pelo Juízo de 1º grau o término da tramitação do recurso administrativo interposto pelo paciente, com o lançamento definitivo do débito tributário, resta afastado o argumento de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Apuração administrativa de alegada irregularidade em licitação. Bis in. Não ocorrência. Independência das idem instâncias judicial e administrativa.

1 - A relação de independência das instâncias civil, penal e administrativa permite o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade e a apuração, no âmbito administrativo, das irregularidades em licitações e contratos narradas na demanda coletiva, em especial porque distinta a natureza de cada uma das penalidades.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações diversas. Prejudicial afastada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Desprovimento do recurso.

«1 - O atual entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si (MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Inocorrência.

«1. A circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (CPP, Código de Processo Penal, art. 386, III), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Absolvição do réu na esfera criminal. Prova insuficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Absolvição no Juízo criminal (CPP, art. 386, VI). Ausência de prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65.

«Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no CCB, art. 1.525, correspondente ao CCB/2002, art. 925, obsta a discussão sobre a existência do fato e autoria, quando decididas no juízo criminal; diversamente, a improcedência por ausência de prova suficiente para a condenação não elide a responsabilidade civil.... (Continua)

17 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Tipificação do art. 9º da lia. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aprovação das contas. I ndependência das instâncias. Provimento negado.

1 - O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pendência de julgamento da ação criminal. Independência das esferas administrativa e penal.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao princípio da vedação do «bis in idem, pois o fato já foi objeto de sanção imposta pelo Tribunal de Contas do estado, além de não haver prova de má-fé ou vantagem indevida. Descabimento. Independência entre das instâncias civil, penal e administrativa. Preliminar rejeitada.