Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Descumprimento do dever do cargo. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Circunstância que não fere a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Lei 8.112/90, art. 126. Lei 8.429/92, art. 20.
«É tranqüila a jurisprudência do STF no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os arts. 126 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/92. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.... ()
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