indenizacao por cobranca indevida cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL

INOVAÇÃO RECURSAL. A APELANTE POSTULA, NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI ABORDADA NA INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.... (Continua)

2 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

3 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA CARTÃO NOVO.

CONSTrANGIMENTO PÚBLICO PELA RECUSA DE CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de falha na prestação de serviço, decorrente da não efetivação de cancelamento de cartão de crédito, ensejando cobranças indevidas e constrangimento público. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, mas rejeitando o pedido de indenização moral, sob o fundamento de que o fato não superaria o mero dissabor. 3. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante, postulando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e arbitramento de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em apurar se a falha na prestação de serviço, consistente na não efetivação do cancelamento do cartão de crédito e na subsequente cobrança indevida, culminando em recusa de transação em estabelecimento comercial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecimento da legitimidade passiva das rés, à luz da teoria da cadeia de fornecimento e da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. 6. Configuração de falha na prestação de serviço, com base em documentação que comprova a solicitação de cancelamento do cartão não atendida e a manutenção de cobranças indevidas. 7. A recusa do novo cartão em estabelecimento comercial após a transferência indevida do débito constitui constrangimento público apto a configurar dano moral, prescindindo da demonstração de inscrição em cadastros restritivos. 8. Aplicação da responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviço, nos termos do CDC, art. 14. 9. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Jurisprudência do TJPR reconhecendo o dano moral em hipóteses análogas, envolvendo falha em cancelamento de cartão de crédito e exposição vexatória do consumidor: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013636-89.2020.8.16.0170 - J. 19.06.2023 TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002379-16.2022.8.16.0035 - J. 13.02.2023 IV. DISPOSITIVO 11. Recurso Inominado conhecido e provido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Divergência entre os valores indicados no apontamento de restrição de crédito e o montante em aberto constante nos sistemas do réu. Negativação indevida por não ter sido oportunizada a regularização. Sentença que declarou a inexistência do débito com condenação à indenização por danos morais em R$6.000,00. Banco que sustenta comprovação de relação jurídica pela utilização do cartão de crédito, embora não juntado o contrato. Acolhimento. Envio das faturas e apontamento de inadimplência, que originou a negativação. Pactuação comprovada. Cobrança regular. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. Negativação decorre do inadimplemento. Afastamento do dano moral. Recurso da autora para majoração da indenização prejudicado. Requerente que não nega relação jurídica e reconhece utilização do cartão de crédito emitido pelo réu. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA CONSUMIDORA RESTOU PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da realização de cobranças efetuadas pela ré, após a solicitação do cancelamento de cartão de crédito, com a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA TELEFONE. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM DOBRO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS RECURSOS DA PARTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, ainda assim subsiste sua responsabilidade civil se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Segundo a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em Exame: A autora alegou haver cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referente a parcelas de um empréstimo não contratado com a ré. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ANTE O USO DO CARTÃO E AUTORIZAÇÃO DO BACEN. SEGURO «SEG CT PROTEG - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA A ULTRAPASSAGEM DO LIMITE - ÔNUS DA RÉ. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO - INDEVIDOS - PAGAMENTO EM DIA DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL - AFASTADO - SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo cobranças relativas a cartão de crédito. 2. Sentença do juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade das cobranças impugnadas. 3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, requerendo a anulação das cobranças relativas a anuidade, seguro «Seg CT Proteg, tarifa de avaliação emergencial de crédito e encargos de financiamento, além de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas em fatura de cartão de crédito, notadamente quanto à anuidade, seguro não contratado, tarifa emergencial de crédito e encargos de financiamento, bem como a existência de dano moral decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cobrança da anuidade é legítima, considerando a autorização pela Resolução 3919/2010 do BACEN e a utilização contínua do cartão, demonstrando adesão contratual voluntária. 6. Configura-se venda casada a cobrança de seguro não comprovadamente contratado pela consumidora, em afronta ao CDC, art. 39, I, sendo indevida a cobrança sem prova de consentimento informado e expresso. 7. A tarifa emergencial de crédito é indevida diante da ausência de comprovação da ultrapassagem do limite do cartão, cujo ônus é da instituição financeira, conforme CPC, art. 373, II. 8. Os encargos de financiamento também se mostram indevidos, tendo em vista a comprovação do pagamento das faturas em dia. 9. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, ante a ausência de erro justificável por parte da ré. 10. O pedido de indenização por dano moral afastado, pois a mera cobrança indevida, sem repercussões significativas na esfera íntima da autora, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência reiterada. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA INDEVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. Cartão de crédito. Rés comprovaram a cessão do crédito do autor existente junto a terceiro. Não apresentaram, porém, o contrato de origem da dívida devidamente assinado pelo requerente. Ausência, ainda, de outros elementos que evidenciem a contratação do produto. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistentes os débitos lançados indevidamente na fatura de cartão de crédito, sem reconhecer a ocorrência de dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por autor que alegou desconhecer a contratação de um cartão de crédito que originou a dívida cobrada pelo banco.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PRÉVIA E CANCELAMENTO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO TEMA 1264 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não se aplica ao caso o comando de suspensão determinado pelo STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados ao Tema 1264, pois a matéria discutida não trata de dívida prescrita, mas sim de cobrança indevida decorrente de dívida inexistente, em razão da prévia quitação e cancelamento do cartão de crédito. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Juliana Bragança dos Santos de Oliveira contra PicPay Instituição de Pagamento S/A, visando: (i) declaração de inexistência de dívida de R$ 779,32, originada de transações supostamente realizadas com cartão de crédito não contratado pela autora; (ii) exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; (iii) cancelamento do cartão e da conta vinculada; e (iv) indenização por danos morais devido ao abalo de sua reputação e direitos de personalidade. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida, determinando o cancelamento do cartão e condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável pelos danos morais decorrentes da cobrança de dívida não reconhecida e da inscrição do nome da autora em cadastros de restrição de crédito; (ii) determinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Aplica-se a responsabilidade objetiva ao réu, conforme o CDC, arts. 2º, 3º e 14, impondo-lhe o dever de reparar danos causados pela falha na prestação de serviços, baseada na teoria do risco do empreendimento. (ii) A Súmula 479/STJ dispõe que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, enquadrando-se o presente caso como fortuito interno. (iii) O réu não comprova a contratação da dívida pela autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, as quais não possuem presunção de veracidade. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança, o que não foi cumprido. (iv) A jurisprudência do STJ e do TJRJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dano específico (Súmula 89/TJRJ).(v) O valor de R$ 7.000,00, fixado a título de indenização, é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção, alinhando-se aos parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do Réu Desprovido. Manutenção da da sentença. Tese de julgamento: (i) Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e cobranças indevidas realizadas no âmbito de sua atividade, nos termos da teoria do risco do empreendimento; (ii) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico; (iii) A apresentação de telas sistêmicas unilaterais, sem comprovação adicional, é insuficiente para demonstrar a contratação de dívida contestada pelo consumidor Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 89; TJ-RJ - APL: 00460213820148190002; TJ-RJ - APL: 00212038520208190204.... (Continua)