Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em Exame: A autora alegou haver cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referente a parcelas de um empréstimo não contratado com a ré. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)