Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistentes os débitos lançados indevidamente na fatura de cartão de crédito, sem reconhecer a ocorrência de dano moral. ... (Continua)