Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA CARTÃO NOVO.

CONSTrANGIMENTO PÚBLICO PELA RECUSA DE CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de falha na prestação de serviço, decorrente da não efetivação de cancelamento de cartão de crédito, ensejando cobranças indevidas e constrangimento público. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, mas rejeitando o pedido de indenização moral, sob o fundamento de que o fato não superaria o mero dissabor. 3. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante, postulando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e arbitramento de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em apurar se a falha na prestação de serviço, consistente na não efetivação do cancelamento do cartão de crédito e na subsequente cobrança indevida, culminando em recusa de transação em estabelecimento comercial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecimento da legitimidade passiva das rés, à luz da teoria da cadeia de fornecimento e da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. 6. Configuração de falha na prestação de serviço, com base em documentação que comprova a solicitação de cancelamento do cartão não atendida e a manutenção de cobranças indevidas. 7. A recusa do novo cartão em estabelecimento comercial após a transferência indevida do débito constitui constrangimento público apto a configurar dano moral, prescindindo da demonstração de inscrição em cadastros restritivos. 8. Aplicação da responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviço, nos termos do CDC, art. 14. 9. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Jurisprudência do TJPR reconhecendo o dano moral em hipóteses análogas, envolvendo falha em cancelamento de cartão de crédito e exposição vexatória do consumidor: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013636-89.2020.8.16.0170 - J. 19.06.2023 TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002379-16.2022.8.16.0035 - J. 13.02.2023 IV. DISPOSITIVO 11. Recurso Inominado conhecido e provido... (Continua)