indenizacao levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento do numerário. Cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Imprescindibidade. Comprovação de propriedade datada de mais de dez anos. Ratificação. Necessidade. Estorno futuro em caso de ocorrido o levantamento previamente. Possibilidade. Recurso da SABESP provido.

2 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento. Condicionado pela lei de desapropriações no art. 34 o levantamento da indenização à quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, retida quantia suficiente para tanto, atendido o ditame da norma, admissível o deferimento do pedido sem que seja ofendido o interesse público. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do expropriado provido.

3 - TJRJ Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.

«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.

«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade. (Veja Boletim 89/5390).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.

«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.

«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ, por analogia. Desapropriação. Faixa de fronteira. Decisão do STF. Suspensão do levantamento da indenização. Levantamento dos honorários. Advocatícios. Vedação. Decisão da 1ª seção do STJ. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Compete ao agravante, em sede de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente repetir as mesmas razões expendidas no recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Levantamento. Inventário. Demonstração do domínio. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois, da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os aclaratórios, verifica-se que as matérias postas ao Tribunal de origem foram enfrentadas, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto ficou claro o posicionamento da Corte a quo acerca da inexistência de direito dos recorrentes ao recebimento de honorários advocatícios, ante a ausência de direito à indenização dos réus por eles representados, em decorrência do reconhecimento da nulidade do título relativo à propriedade do imóvel anteriormente expropriado. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciado nos autos que a liberação dos valores se deu mediante apresentação de procuração pública outorgada a terceiro com poderes para levantamento da RPV. Eventual ocorrência de fraude na procuração, no caso concreto, configura fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade, porquanto circunstância alheia à atividade da ré, que não pode por ela ser prevista e evitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 33, § 2º. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial no valor de R$ 736.694,60 e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito complementar, autorizando o levantamento integral dos valores depositados em juízo.Recorrente sustenta que o depósito inicial de R$ 185.957,79 é suficiente para a imissão provisória, alegando incorreções no laudo homologado e destacando o interesse público do empreendimento de infraestrutura.Decisão agravada concedeu parcialmente a liminar e condicionou o levantamento dos valores conforme o laudo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o depósito complementar é condição legítima para a imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa; (ii) saber se é cabível o levantamento integral dos valores depositados ou deve ser limitado a 80% do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRFundamentação na jurisprudência consolidada que exige avaliação judicial prévia para resguardar a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXII e no Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 33, § 2º.A avaliação judicial prévia tem caráter provisório, e o levantamento de até 80% do valor depositado é permitido para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre direito do proprietário e interesse público, conforme precedentes do STJ e do TJPR.Reconhecimento da menor gravosidade da servidão administrativa em relação à desapropriação e a necessidade de avaliação técnica especializada na fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o levantamento dos valores depositados para imissão provisória seja limitado a 80% do valor incontroverso, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.Tese de julgamento: «A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa pode ser condicionada ao depósito complementar apurado em avaliação judicial prévia, e o levantamento de valores depositados deve observar o limite de 80% do montante incontroverso, assegurando a justa indenização e a segurança jurídica das partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e, XXII; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 33, § 2º e 15-A; CPC/2015, art. 477, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 28/TJPR; REsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt no AREsp. 933.886 (STJ); REsp. 1420504 (STJ); Acórdão TJPR, 5ª Câmara Cível, processo 0085933-80.2024.8.16.0000; Acórdão TJPR, 4ª Câmara Cível, processo 0059420-75.2024.8.16.0000.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes aos exequentes menores ao alcance de sua maioridade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTES - Pretensão do imediato levantamento por sua representante legal - Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens dos filhos menores - Inexistência de justo motivo para negativa de levantamento dos valores depositados em Juízo em nome dos menores a título de indenização - Levantamento que deve ser autorizado sem ter que se aguardar o alcance da maioridade pelos menores - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento da indenização depositada nos autos à ocorrência da imissão na posse, já deferida, e à averbação na matrícula do imóvel da partilha decorrente do inventário - Transitada em julgado a sentença, não há mais controvérsia quanto ao valor da indenização - Levantamento do preço que não se condiciona à imissão do expropriante na posse do bem expropriado - Inércia ou dificuldade do Poder Público que não obsta o levantamento da indenização, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Abertura do inventario noticiada pela propria agravante - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

19 - TJSP Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO -

Pretensão da empresa agravante de levantamento de 80% do valor da indenização - Impugnação que, na realidade, se volta contra o teor da sentença que já foi proferida no processo e condicionou o levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado - À luz CPC, o pronunciamento é recorrível por meio de apelação - Inteligência do art. 203, §1º, do CPC - Interposição de agravo de instrumento que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)