1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. COTA ÚNICA. EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.
A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.
«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.
Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 11.059,04 (conserto da motocicleta) e R$ 1.963,03 (gastos com funeral), a ser deduzido o valor do seguro DPVAT, ii) pensão mensal aos genitores da vítima, no valor de R$ 739,46, a contar da data do óbito até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, e iii) indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. A lide secundária foi julgada procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada o valor que desembolsar para o pagamento da indenização, até o limite definido na apólice. Insurgência da seguradora. ... ()
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5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REINTEGRAÇÃO X PENSÃO MENSAL. BIS IN IDEM. DANOS MATERIAS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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7 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Julgamento extra petita. Inexistência.
«Insurge-se a empresa contra a pensão mensal vitalícia a que fora condenada, afirmando não haver pedido do autor nesse sentido. O TRT, todavia, esclarece que o pedido inicial contempla a pensão mensal vitalícia, tendo em vista que a condenação se baseou no CCB/2002, art. 950, aventado na causa de pedir da peça exordial. Observa-se, ademais, que há correspondência entre o pedido (indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional), a causa de pedir (indenização com base no CCB/2002, art. 950 e o provimento jurisdicional (condenação em indenização por danos materiais baseada no CCB/2002, art. 950), uma vez que o autor postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONDENADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação cível contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais, pensão mensal à viúva e danos morais. A sentença também fixou honorários sucumbenciais proporcionais à sucumbência recíproca. ... ()
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9 - TST Indenização por danos materiais e pensionamento.
«A empresa aduz que «O E. ... ()
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10 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal. Valor.
«Ao arbitrar a pensão mensal a ser paga o Tribunal Regional consignou que a reclamante apresenta redução da sua capacidade laborativa, entretanto, reformou a sentença para fixar o pagamento da pensão mensal até que a reclamante complete 70 anos de idade e fixou em 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos, sob o fundamento de que a reclamante não se encontra aposentada por invalidez, tampouco foi desligada da empresa. No que tange à limitação temporal do pagamento da pensão mensal, o CCB, art. 950, o qual fixa os parâmetros para o valor do pensionamento, não limita o pagamento da pensão. Inclusive, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que ela é devida até a morte do beneficiário. Desse modo, a decisão regional, ao limitar a pensão mensal, até que a reclamante complete 70 anos idade, vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. Quanto ao valor, infere-se dos autos que a reclamante sofreu prejuízo no importe de 20% dos seus rendimentos (fl. 1.126). Portanto, nos termos do CCB, art. 950, o objetivo da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, ou seja, deve se ressarcir o empregado do valor do trabalho para o qual ficou incapacitado ou pela inabilitação que sofreu. Assim, tendo a reclamante sofrido redução parcial e permanente de sua capacidade laboral (20%), faz jus ao pagamento da pensão mensal vitalícia de acordo com o percentual da perda de sua capacidade. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 950 e provido. ... ()
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11 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal.
«A questão referente à pensão mensal não foi decidida a luz do Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, o que inviabiliza a análise do tema por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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12 - TST Indenização por danos materiais. Forma de pagamento. Parcela única
«No tema relativo à forma de pagamento da indenização por danos materiais, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez.... ()
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13 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal.
«A jurisprudência do TST segue no sentido de ser incabível a limitação temporal prévia, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença ocupacional que reduz permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal é devida enquanto durar a incapacidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.
«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... ()
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15 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. CABIMENTO.
Nos termos do art. 950 do Código Civil e do princípio da restitutio in integrum, a pensão mensal devida a título de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente para a atividade exercida, deve corresponder à remuneração integral do trabalhador, nela incluídos o décimo terceiro salário e demais parcelas de caráter habitual. A opção da reclamada pelo pagamento mensal da pensão, mediante reintegração do beneficiário à folha de pagamento, atrai a obrigação de quitação do 13º salário, observando-se, ainda, a atual jurisprudência do C. TST. Agravo provido.... ()
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16 - TST Indenização por danos materiais. Pensão. Valor. Ausência de prequestionamento.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe conjunto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem discriminar o valor de cada uma das condenações. O acórdão regional também não esclarece o grau de incapacidade da reclamante e tal questão não foi objeto de questionamento mediante a oposição de embargos de declaração, conforme item II da Súmula 297/TST. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensão mensal. Recebimento cumulativo com benefício previdenciário. Possibilidade.
«A percepção de benefício previdenciário pelos dependentes não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. Não se confunde a condenação ao pagamento de pensão mensal com os direitos decorrentes da Previdência Social. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 948 e CCB/2002, art. 950), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados. A pensão paga pelo INSS, por sua vez, tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade de forma geral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensão mensal. Configuração e compensação com benefício previdenciário.
«Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porque a controvérsia relacionada ao direito à indenização por danos materiais (pensão mensal) foi decidida mediante a valoração do conjunto de fatos e provas dos autos. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação.
«O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é plenamente possível a cumulação do pensionamento pago pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. 1. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade laborativa parcial e permanente.
«Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que, em lugar da pensão mensal requerida, condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.000,00, ante a possibilidade de a reclamante vir a perceber pensionamento pelo INSS. ... ()
