in re ipsa dano trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ausência de anotação na carteira de trabalho. Dano moral in re ipsa.

«Entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS por longos anos trabalhados, faz presumir o dano moral suportado (in re ipsa), ou seja, do próprio fato descrito decorre a presunção do abalo ocorrido, sendo despicienda a produção de prova a respeito. [...]... (Continua)

2 - TJRS Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que o assédio moral no ambiente de trabalho atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados. Disso resulta o dever de indenizar do ente público. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso.

3 - TST Acidente do trabalho. Fratura óssea. Nexo de causalidade. Dano moral. In re ipsa. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação da dor e do abalo psíquico. Estando presentes o dano experimentado pelo Autor (fratura óssea femoral em razão do acidente de trabalho), a conduta patronal e o nexo de causalidade entre eles, não há que se falar em prova do dano moral. ... (Continua)

4 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO «IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a empresa demandada descumpriu de forma reiterada normas cogentes de segurança e saúde no ambiente laboral. 2. A configuração do dano moral coletivo, como forma de tentar coibir novas condutas antijurídicas, que violam princípios fundamentais e direitos sociais básicos previstos na Magna Carta brasileira, independe de comprovação do dano, bastando apenas a ocorrência do ato ilícito, uma vez que compete ao empregador o dever de implementação e fiscalização das ditas normas [CLT, art. 157), em razão da assunção dos riscos da atividade econômica [CLT, art. 2º]. 3. Assim, demonstrada a conduta antijurídica da empresa, mediante a inobservância das normas de segurança e medicina no trabalho, o dano moral daí decorrente é considerado «in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Jornada exaustiva. 15 (quinze) horas diárias de trabalho. Dano moral in re ipsa. Presunção hominis.

«A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu «a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial. Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o atraso reiterado no pagamento dos salário configura dano moral in re ipsa . 2. O atraso no pagamento dos salários restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que: « Não é todo sofrimento ou humilhação causados por lesões de cunho patrimonial que enseja a reparação por dano moral. Este aplica-se àquelas situações graves que venham a afetar a dignidade humana do trabalhador, com ofensa à sua honra ou outros direitos da personalidade, o que não é o caso dos autos. As lesões patrimoniais, causadas pelas falhas patronais reconhecidas em Juízo, já restaram reparadas por meio das condenações fixadas na r. decisão. Igualmente o dano material já foi alvo de reparação pelas verbas contratuais concedidas, com a devida atualização monetária. 3. Não obstante, segundo a jurisprudência da SbDI-1 do TST, o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, a jurisprudência desta Corte entende que o lapso temporal de três meses seria suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se sobre a obrigação de fazer relativa à anotação na CTPS do empregado pelo empregador e, excepcionalmente, pela Secretaria da Vara do Trabalho, bem como sobre a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer correspondente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as disposições contidas no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, deve constituir exceção, e, portanto, não afastam a aplicação da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC, na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. 3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se também no sentido de que a norma prevista no CPC, art. 537, caput é compatível com o processo do trabalho, uma vez que constitui meio de coerção necessário para garantir o cumprimento de determinada obrigação de fazer, tal como a anotação da CTPS. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Atraso no pagamento de salários. Indenização por danos morais. Configuração. Dano in re ipsa.

«O mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, como horas extras, aviso prévio, FGTS, etc. por si só, não acarreta dano moral, porque passíveis de reparação material pelo pronunciamento judicial favorável. Entretanto, diversa é a conclusão quando a mora patronal diz respeito ao inadimplemento salarial de forma reiterada. Isto porque o salário é o único meio de subsistência do trabalhador. Assim, presumível a agressão à dignidade do empregado que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso, dada a natureza alimentar do salário. In casu, o dano ao patrimônio moral do empregado decorre do próprio ato ilícito patronal - ausência de pagamento de salários (dano in re ipsa), dispensando outras comprovações. Patente o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre os dois elementos, devida a reparação moral na forma de indenização.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 186 do CC. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O TRT reformou a sentença e indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que, embora tenha ocorrido oacidentedetrabalho, conforme consignado pela prova pericial, « o autor não apresenta nenhuma incapacidade física limitante «. Em casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. A tese do TRT no sentido de que a configuração dos danos morais exige - além do dano - a incapacidade laborativa da reclamante vai de encontro ao entendimento pacífico desta Corte Superior de que os danos morais são in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 Dano moral. Acidente do trabalho lato sensu. Dano moral in re ipsa. Prova. Desnecessidade. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A lesão física suportada pelo laborista faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, V e X. Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante, que independe da prova da dor e sofrimento. Recurso do reclamante provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVIDEZ. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. CÂMARA FRIA. DANO IN RE IPSA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL .

O Tribunal Regional trouxe como fundamentação do acórdão fatos incontroversos de que a autora laborou durante a gravidez em ambiente insalubre, qual seja, câmara fria, e o texto da norma disposta no CLT, art. 394-A bem como declaração de inconstitucionalidade pelo STF de expressão contida na norma de seus, II e III. Contudo, a parte agravante não apresentou todos os fundamentos, tendo apenas transcrito trecho referente à conclusão do julgado, considerando o dano in re ipsa, que ensejou o pagamento por danos morais. Conforme se verifica, fazendo-se um cotejo entre as razões trazidas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão regional, verifica-se que o apelo não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a recorrente não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, como também não impugnou todos os fundamentos (Súmula 422/TST) que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional pela manutenção da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST Indenização por dano moral. Mora no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DOIS MESES. DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno não provido.

14 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente do trabalho. Dano à higidez física do obreiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, V e X. Consoante doutrina sergio cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (...) (in programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo. Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante, oriundo da perda funcional parcial decorrente de acidente na empresa reclamada, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo patronal no particular, mantendo-se incólume a sentença revisanda.

15 - TST Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«A Corte regional apontou «que o depoimento da testemunha corrobora a versão obreira, no sentido de que efetivamente a reclamada atrasava o pagamento dos salários. É extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Esse estado de constante apreensão compromete a tranquilidade psíquica e agride a dignidade da pessoa humana, ou seja, do trabalhador que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso. A ausência do cumprimento do dever do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. Qualquer pessoa que não recebe o salário no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Tal abalo é ainda mais evidente com relação às verbas rescisórias, tendo em vista que nesta situação o trabalhador, além de se ver privado do seu emprego, não possui as condições de manter-se a si próprio e a sua família, até a obtenção de uma nova colocação no mercado de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários e verbas rescisórias. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários e verbas rescisórias com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTER - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE IN RE IPSA .

Denota-se do presente caso que o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese dos autos é de danos morais in re ipsa, pelo que, com apoio no entendimento pacificado nesta Corte Superior, entendeu pela incidência do CLT, art. 896, § 7º e das Súmulas/TST 126 e 333. Assim, a tese recursal no sentido de que para a caracterização do dano moral, «há de se apurar a existência de ato ilícito (com culpa), dano e nexo de causalidade entre um e outro. não deve prosperar, mormente o entendimento pacificado nesta Corte Superior de que, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para a configuração do dever de indenizar o dano moral basta a caracterização do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal (ou concausal), sendo o dano presumido ( in re ipsa ). Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

18 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO ELEITORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo de instrumento no qual a autora pretende ver admitido o trâmite do seu recurso de revista que fora parcialmente admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. O debate gira em torno da possibilidade de reconhecimento de dano extrapatrimonial in re ipsa no caso de assédio eleitoral supostamente praticado pelo empregador. 3. Consta do acórdão recorrido que « Embora as condutas do proprietário da ré, evidenciadas nos autos da ação civil pública mencionada pelo Sentenciante, sejam reprováveis, não há demonstração, na presente ação, de que a autora tenha efetivamente suportado, diretamente, os efeitos desta. Como visto, não restou demonstrado, por meio da prova oral, que a autora foi compelida a participar de passeatas, fazer campanha, assistir a vídeos ou vestir uniforme verde e amarelo . 4. Nota-se, portanto, que a Corte de origem concluiu que não houve a comprovação de que a empregadora tenha submetido à autora à situação que configurasse o assédio eleitoral alegado. 5. Fixada, na origem, a premissa de ausência de provas que demonstrem a ocorrência de conduta assediadora que tenha afetado diretamente a autora, para alcançar-se conclusão diversa, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório, razão pela qual o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TEMA REPETITIVO 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. A controvérsia refere-se à aplicabilidade ou não das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data de início da vigência da norma. 3. No caso em tela, o Tribunal Regional apontou que o juízo de piso declarou prescritas as parcelas anteriores a 02/12/2017, data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da referida Lei e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . 5. Não por outro motivo que, no dia 25/11/2024, o Pleno do TST fixou entendimento no Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, sobre a aplicação da referida lei aos contratos em curso na data de início da vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, resta inviabilizado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi o de que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge em suas razões de agravo. Agravo não conhecido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, reconheceu o limbo jurídico previdenciário imposto à autora, registrando que « à partir da alta previdenciária, a reclamante teria solicitado seu retorno ao trabalho (...) e não lhe fora oportunizado o regresso pela reclamada. Conforme se depreende, o e. TRT, mesmo reconhecendo que reclamante permaneceu no denominado limbo jurídico previdenciário, manteve o indeferimento do correspondente pedido de indenização por danos morais, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivo o dano extrapatrimonial. A conduta patronal, consistente no impedimento do retorno da empregada à atividade laboral, a inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, a configurar o limbo jurídico, revela-se ilícita nos termos do CCB, art. 187. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

21 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa.

«Denota-se do acórdão regional, transcrito na decisão da Turma, que houve mora contumaz no pagamento dos salários, tanto que ensejou a rescisão indireta do contrato de emprego. A reclamante não necessitava demonstrar que a inadimplência contratual acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentisse insegura e apreensiva. Esse estado de constante apreensão compromete a tranquilidade psíquica e agride a dignidade da pessoa humana, ou seja, do trabalhador que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso. Não se trata apenas de um contrato não cumprido, que se difere das regras do Direito Civil, pois, no contrato de trabalho, a força de trabalho do empregado é contraprestada pelo pagamento de salário, que possui natureza alimentar. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador. A ausência do cumprimento do dever do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. Portanto, a consequência do descumprimento das obrigações do empregador no pagamento de salários no prazo legal é a impossibilidade do trabalhador de cumprir seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele. Não se pode olvidar que o risco da atividade econômica não é do trabalhador, mas do empregador. Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima «o extraordinário se prova e o ordinário se presume. Portanto, o ato ilícito praticado pelos reclamados acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Nesse sentido se pacificou o entendimento da egrégia SDI-I/TST, por ocasião do julgamento do Processo E-RR-971-95.2012.5.22.0108, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em sessão completa, cujo julgamento se ultimou em 23/10/2014, em decisão proferida por maioria de votos, no sentido da desnecessidade da comprovação de prejuízo sofrido pelo empregado, decorrente do recebimento de seus salários com atraso, para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, considerado dano in re ipsa. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇOES PRECÁRIAS. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que, em decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do Reclamante, para, reconhecendo a prática de ato ilícito pela Reclamada, ao não fornecer para seus empregados, padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, com instalações sanitárias adequadas e condições apropriadas no local para refeição, condenar a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Colhe-se do acórdão regional que o Reclamante, no exercício da função de vigilante, laborava em prédio isolado, sem acesso a banheiro e local adequado para preparo de refeições. 3. A configuração de ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral, tendo em vista a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local para refeição, está em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. Julgados. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu . 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

23 - TJSP Danos morais. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Caracterização da responsabilidade civil. Dano «in re ipsa. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor majorado. Honorários advocatícios. Valor mantido por se mostrar adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

E m conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do CCB, art. 187. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos da CF/88, art. 5º, X, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, aumentando a indenização de R$ 1.000,00 (hum mil reais) arbitrada em primeiro grau, fixou o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão do dano moral consubstanciado na conduta patronal do limbo jurídico consistente no impedimento do retorno do empregado à atividade laboral, a inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame de qualquer dos dois recursos, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório não desborda do arbitramento que ordinariamente se verifica em casos análogos, tampouco se mostra capaz de comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, reputo não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

1.Sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes, incidem as disposições do CDC (CDC), que assegura, nos termos do art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. TROCA DE CADÁVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. DESROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o hospital réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1 - O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a existência de enfermidade do reclamante e possível nexo causal, entendeu indevida a indenização por dano moral, em razão da inexistência de incapacidade laborativa. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a prova técnica concluiu pela existência de dano e de nexo concausal com as atividades laborais, por ter o trabalho atuado como fator contributivo para o agravamento da doença do autor, bem como a culpa da empregadora, ao não fornecer as orientações específicas para a atividade do reclamante. 3 - A ausência de incapacidade laborativa não altera o fato de ter sido constatada a culpa da reclamada, a enfermidade e o nexo concausal com as atividades laborais, o que, por si só, garante a devida reparação ao trabalhador, não tendo, pois, o condão de afastar a configuração do dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia. Crime de furto. Acusação de furto de carteira. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que a ré se dirigiu ao local de trabalho do autor, acompanhada por policiais, e lá, na presença de seus colegas de trabalho e demais pessoas que se encontravam na loja, o acusou de ter furtado sua carteira. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou com a inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

30 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

No caso esposado, constata-se que, conforme delineado pelo acórdão regional, o atraso no pagamento de salário não ocorreu de forma isolada, mas de forma reiterada, ainda que as decisões em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração não tenham sido explícitas quanto ao número de meses em que ocorreu atraso salarial . Destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes se deu por um curto lapso temporal, sendo admitida em 30.12.2010 e dispensada sem justa causa em 03.03.2011, conforme narra a inicial. Por sua vez, é fato incontroverso que a Reclamada não realizou o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e saldo de março de 2011, ante a ausência de comprovantes de pagamento, o que ensejou em sua condenação em Primeira Instância, conforme se observa à fl. 402. Nessa linha, constata-se que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido que é possível o reconhecimento do dano moral in re ipsa quando constatado o atraso no pagamento de salários a partir de 02 (dois) meses. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER . Constata-se que a decisão regional entendeu que as multas diárias «devem ser limitadas aos valores das respectivas obrigações principais . Inicialmente, cumpre destacar que a astreinte é uma multa cominatória, uma medida de execução indireta, que visa o estimular o réu a cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer e tem previsão no CPC, art. 537. No caso dos autos, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, não havendo que se falar em limitação do art. 412, do CC ou aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL - DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANO IN RE IPSA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Na hipótese, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que o TRT firmou tese jurídica em sentido contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual « a mera rescisão do contrato de trabalho durante tratamento de saúde, com o cancelamento do plano de saúde, tipifica a lesão imaterial aos direitos da personalidade do empregado, configurando uma espécie de dano in re ipsa, isto é, decorrente do simples fato da lesão, dispensando, por consequência, a demonstração do dano, notadamente porque, nessa hipótese, ocorre a suspensão do pacto laboral «. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DENEGA SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL DE COTOVELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.

No caso dos autos, ficou constatada a doença ocupacional do reclamante. 2. Do quadro fático, constatam-se os três elementos configuradores da responsabilidade da ré pelo acidente do trabalho: o dano de origem ocupacional, o nexo concausal e a culpa empresária no evento danoso. 2. Esta Corte Superior, na hipótese de doença ocupacional (equiparada a acidente do trabalho), tem entendimento de que o dano extrapatrimonial se caracteriza in re ipsa, ou seja, sem que haja necessidade de prova do abalo extrapatrimonial sofrido para o deferimento da indenização pleiteada. Precedentes. 3. Assim, em relação à configuração do dano in re ipsa, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, circunstância que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, no aspecto. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º- A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que impede o processamento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícita a conduta do empregador que, após a alta previdenciária do empregado, não adota medidas para o seu retorno ao trabalho, impossibilitando a percepção integral dos salários, cenário em que fica configurado dano moral in re ipsa . Nesse sentido, constatado o direito à indenização por dano moral, o quantum indenizatório no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) amolda-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que observados os critérios de extensão do dano, capacidade econômica da empresa, grau de culpa, lapso contratual e caráter pedagógico. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Tese julgada em recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial. 2. A existência de negativação anterior legítima afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, ainda que a inscrição questionada seja indevida e realizada pelo próprio credor. 3. A ausência de prova de que a negativação anterior seja indevida ou objeto de discussão judicial impede a reparação por dano moral. 4. Quando o valor do proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a dignidade da atividade advocatícia.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

No STJ há o entendimento pacificado de que a inscrição irregular de nome em cadastro de inadimplentes, ainda que de pessoa jurídica, configura dano moral que dispensa comprovação («in re ipsa). Tal entendimento aplica-se ao caso.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta por Lorrany de Souza Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais pela negativação indevida do nome da autora. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO PROBATORIO - DANO MORAL IN RE IPSA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - REGRA GERAL TEMA 1076 - RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. DANO IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O tema foi discutido e analisado com base nas provas constantes dos autos. Portanto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. II Tendo em vista que o autor laborava em local sem condições sanitárias mínimas, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o dano moral é « in re ipsa , de modo a atrair a reparação indenizatória à violação da honra e intimidade do empregado. III. Assim, mantém-se a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MATÉRIA PRECLUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

44 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da ec/45. Sinistro ocorrido antes do advento da CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 229/STF. Precedentes específicos. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da culpa do empregador. Súmula 07/STJ. Dano moral in re ipsa. Dano material. Não permitida compensação com a pensão paga pelo INSS. Fato gerador distinto. Honorários advocatícios. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONEHCIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal (art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC). ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR -OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO - ÊXITO DO AUTOR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, em perspectiva que privilegie a tutela da dignidade da pessoa humana, sem, por outro lado, implicar enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS «IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Agravo a que se nega provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PRUJUDICADO. O Tribunal Regional do Trabalho não expendeu tese acerca da determinação de readaptação do autor após a cessação do benefício previdenciário. Logo, à míngua do devido prequestionamento de tese, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO INDICADA (ART. 950 DO CC). TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA - NEGAÇÃO PELA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO

Negando o autor a celebração do contrato com base no qual seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. ... (Continua)