impugnacao do valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

2 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.

4 - STJ Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação do valor da causa. Recurso contra decisão interlocutória. Retenção (CPC, art. 542, § 3º). Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 261.

«... Registre-se, preliminarmente, a inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que julgou agravo de instrumento ofertado em sede de impugnação do valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 426.684/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 23/09/2002; REsp 194.540/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 25/06/2001. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.

«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... (Continua)

7 - TAMG Ação rescisória. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação originária. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«... A regra de que o «valor da causa, na rescisória, corresponde ao valor da ação de origem, aprovada no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada realizado em 1985, merece acolhimento «in casu, em virtude da evidente identidade entre os benefícios econômicos pleiteados na lide cujo «decisum é objeto de impugnação e na via processual prevista no art. 485 e seguintes do CPC/1973.
O excelso STF já decidiu que:
«Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Agravo regimental. O valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação cujo aresto se pretende rescindir (RTJ, v. 105/02, p. 482).
A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, igualmente, que:
«Pacificado na jurisprudência dos Tribunais o entendimento segundo o qual o valor da causa, na rescisória, é, em regra, o que foi atribuído à ação cujo acórdão se pretende desconstituir, todavia corrigido monetariamente, face ao notório processo inflacionário, que o reduz substancialmente (REsp. 8.482/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 27/5/91, p. 6.963).
Este Tribunal de Alçada já decidiu que:
«O valor da causa, na rescisória, há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigida monetariamente (RJTAMG 58-59/37). ... (Juiz Duarte de Paula).... (Continua)

8 - TJSP Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação pelo valor da causa conferido pelo(s) autor(es) na petição inicial. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º. Agravo de instrumento provido para cassar o ato impugnado e determinar o regular processamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública, ressalvando-se o acolhimento de futura impugnação do valor da causa.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.

«1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. «Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação do CPC/1973, art. 458, III, e CPC/1973, art. 463. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2000; REsp 890.136, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/04/2007. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 259, V.

1 - O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Estimativa inicial. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

«1. O valor estimado da causa, constante na exordial de indenizatória, deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Discussão sobre a ausência do dever de prestar alimentos. Ausência de prequestionamento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ausência de prequestionamento sobre a obrigação de prestar alimentos.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... (Continua)