improperios verbais
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. ... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Dona de cão que em decorrência de ter seu animal atacado gato de vizinha, vem por esta a sofrer impropérios perante outras pessoas, embora não reagindo às agressões verbais, tendo experimentado sofrimento psicológico e grave abalo emocional. Reparação. Necessidade. Ausência de apuração ou tipificação criminal. Irrelevância. Responsabilização da agressora pelo dano causado. Hipótese. Recurso da ré não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor cliente de hipermercado a sofrer ataques verbais por parte de funcionária do estabelecimento que lhe dirigiu impropérios como burro, velho, enrugado, vagabundo, velho gaga, horroroso, constrangendo-o na frente de frequentadores do supermercado, atingindo sua honra, provocando-lhe dor moral, ultrapassando mero dissabor rotineiro e cotidiano, de rigor a indenização expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, transtorno, abalo e vexame sofridos, bem como penalizar o causador do dano. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

5 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Fuga. Prejuízo para a administração da justiça. Incremento justificado. (b) ofensas verbais. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) segunda fase. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Afastamento. Peculiaridade não descrita na denúncia. Ampla defesa. Constrangimento. Ocorrência. (4) verba indenizatória. Fixação. Debate impróprio. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X justiça militar. Inquérito policial. Militar da ativa que, na condição de comandante e ordenador de despesas, teria praticado irregularidades em atos e contratos administrativos relativos a patrimônio militar, com eventual participação de civis. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar.

«1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do CPM, art. 9º - Código Penal Militar, quando comprovada a existência de prejuízo ao patrimônio militar. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Representação. Equívoco reconhecido pelo representante. Submissão do servidor a inquérito administrativo e acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato de fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Está documentalmente provado quer o Apelado foi submetido a inquérito administrativo, acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. A conseqüência foi a instauração de inquérito administrativo no âmbito da Justiça estadual, provocando a necessidade de defesa, constituição de advogado, gastos com certidões e a coleta de declarações sobre comportamento funcional. Sucede que mais de um mês depois da apresentação da representação, deslanchada em caráter oficial pela Procuradoria Municipal de Campos e que inicialmente colocado como pessoa agressiva, de baixa educação, um verdadeiro boca suja o firmatário da representação outra ofereceu excluindo as imputações e reconhecendo ter ocorrido engano sobre a identidade do seu ofensor, que seria um diferente servidor e não o Recorrido. Os inconvenientes, o aborrecimento e a amargura pelo injusto, enquanto ele perdurou saltam aos olhos. O reconhecimento da ocorrência como prática de dano moral foi adequadamente feito pela sentença apelada, firmada por ilustre magistrado de ótima cepa, o Dr. Geraldo da Silva Batista Júnior, que inclusive impôs condenação em quantitativo bastante moderado. ... (Des. Rudi Loewenkron).... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

9 - TJRJ Servidor público. Restabelecimento de gratificação mensal cumulada com pagamento de diferenças. Lei 760/52. Exercício de magistério em áreas rurais ou de difícil acesso. Supressão da gratificação pelo Estado. Ilegalidade. Incorporação à remuneração. Súmula 85/STJ. Irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, XV.

«Violação da vedação constitucional à irredutibilidade de vencimentos. Verbas devidas mesmo após a inativação do servidor, descartada a tese de remuneração propter laborem. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição quinquenal com base em ato omissivo impróprio do Estado, que se renova periodicamente. Afastada a tese de prescrição pelo fundo do direito. Súmula 85/STJ. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMI-NOVO ADQUIRIDO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU SUA IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. APELO AUTORAL.

Perito que atestou a existência de vícios os quais teriam sido ocasionados pela falta de manutenção prévia. No entanto, restou ausente comprovação de que os defeitos identificados diminuíram o valor do veículo ou o tornaram impróprio à sua utilização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, sua fixação orienta-se pelo princípio princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, o órgão revisor deve modificar o que foi decidido apenas se desatendido tais parâmetros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 343 deste Tribunal, verbis: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Valor fixado que se mostra razoável levando-se em consideração o dano suportado pela autora e sua extensão, a situação econômica das partes, a gravidade dos fatos e as consequências havidas. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim . 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de Santa Catarina não decorreu do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, ou de presunção, mas do registro pelo TRT de que ficou comprovada a falta e falha na fiscalização quanto às obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço. 3. Ausente a omissão alegada, não há justificativa para o acolhimento dos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

12 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço público. Concedido. Energia elétrica. Inadimplência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 42 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF/88 (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. ... (Continua)

13 - TRT2 Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do CLT, art. 477, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 ficam rejeitadas, pois a recorrente de uma forma ou de outra teria de contestar o feito quanto às demais matérias e não há prejuízo formalizado que possa ser ressarcido em razão daqueles pedidos impróprios. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço público concedido. Energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção. Possibilidade. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 9.427/97. CDC, art. 22, CDC, art. 41 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Restituição de indébito. Prefacial de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.

«1. Prefacial rejeitada o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré. Nexo de causalidade entre os sintomas e a comida servida. CDC. Aplicabilidade. Má prestação de serviço. Dano material caracterizado. Fundamento indenizatório que respalda-se na vedação de enriquecimento sem causa da empresa fornecedora do serviço. Destarte, cada autor terá direito a receber valores atinentes às parcelas do evento que não puderam ser por eles usufruídas. Correção monetária a partir do desembolso de cada verba e juros desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em aquisição de produto alimentício impróprio para consumo. Fato do produto. Insegurança alimentar. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos da autora e da fabricante. Preliminar de ilegitimidade ativa que merece ser rechaçada. Teoria da asserção. Legitimidade ativa por dano moral indireto, reflexo ou por ricochete, que exsurge da narrativa exordial. Autora comprovou a aquisição do produto e a presença das larvas de mariposinhas através de fotografias, registro de ocorrência policial e laudo do ICCE. Fornecedor que não logrou provar qualquer das excludentes de sua responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 12. Entendimento do Eg. STJ, no sentido da irrelevância, para fins de caracterização do dano moral, da comprovação da efetiva ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do alimento impróprio para consumo, o que enseja situação de insegurança alimentar com risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral infligido à autora de forma indireta, reflexa ou por ricochete, ante a situação de risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica de sua mãe (idosa de 82 anos). Situação que também repercutiu na sua esfera pessoal em razão do vínculo afetivo estreito com a pessoa diretamente atingida. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece redução. Inteligência do verbete sumular 343-TJRJ.

19 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Motocicleta que fez ultrapassagem em velocidade na contramão, atingindo veículo em tráfego regular - Depoimentos e testemunhas que não elidem a responsabilidade do condutor da motocicleta, que, inclusive, usava calçado impróprio para a direção de motocicleta - Laudo pericial que confirma a culpa da motociclista - Sentença mantida - Verba honorária majorada para R$2.500,00, respeitada a concessão do benefício da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Jonatan Ricardo dos Santos contra sentença que o condenou pelos crimes de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) e dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em concurso material (CP, art. 69). As penas foram fixadas em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 23 dias-multa, no piso mínimo. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada, tomadora de serviços, decorreu da constatação de sua culpa in vigilando, consistente na falta de comprovação da fiscalização por parte da Administração Pública. 3. Explicitou que não houve atribuição de responsabilidade subsidiária com base no mero inadimplemento das verbas contratuais, ou seja, em descompasso com a ADC Acórdão/STF ou com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), bem como evidenciou que a decisão regional está em conformidade com o atual posicionamento da SBDI-1 desta Corte, quanto à distribuição do ônus da prova. 4. Diversamente do que se alega, não consta no corpo do v. acórdão embargado premissas inconciliáveis a fim de justificar o acolhimento dos declaratórios, por suposta contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada, tomadora de serviços, decorreu da constatação de sua culpa in vigilando, consistente na falta de comprovação da fiscalização por parte da Administração Pública. 3. Explicitou que não houve atribuição de responsabilidade subsidiária com base no mero inadimplemento das verbas contratuais, ou seja, em descompasso com a ADC Acórdão/STF ou com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), bem como evidenciou que a decisão regional está em conformidade com o atual posicionamento da SBDI-1 desta Corte, quanto à distribuição do ônus da prova. 4. Diversamente do que se alega, não consta do v. acórdão embargado premissas inconciliáveis no corpo do v. acórdão embargado, para justificar o acolhimento dos declaratórios, por suposta contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

24 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Atuação do banco como auxiliar impróprio do Juízo. Devolução do montante depositado em sua integralidade, compreendida correção monetária plena. Necessidade. Responsabilidade da instituição financeira depositária (Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça). Distinção entre depósito judicial e depósito de poupança. Ausência de prescrição dos juros, cuja exigibilidade estava condicionada ao reconhecimento de que devida a diferença da correção principal. Juros moratórios devidos na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Índice, para o mês de fevereiro de 1989, que não pode ser menor que aquele (18,35%) creditado pelo próprio banco-réu. Verba honorária reduzida a 10% do total da condenação. Recursos parcialmente providos.

25 - STJ Criminal. Hc. Crime de responsabilidade. Nulidade no recebimento da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Tipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

I - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória.... (Continua)

26 - STJ D ireito penal. Recurso especial. Roubo impróprio majorado. Desclassificação para furto tentado qualificado, em concurso com ameaça e vias de fato. Manutenção da adequação típica aplicada pelo tribunal de origem. Violência e grave ameaça empregadas com a finalidade de se esquivar da abordagem dos seguranças, e não para assegurar a posse da Res. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo, promovendo nova adequação típica ao crime de roubo impróprio majorado, com base no CPP, art. 383, em razão da conclusão de que as condutas se enquadram como tentativa de furto qualificado, ameaça e vias de fato, fixando-lhe a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de detenção, além de 6 dias-multa.... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Defeito informado em outubro de 2019, encontrando-se o veículo impróprio para o uso até abril de 2020 o veículo encontrava-se impróprio para uso, atraindo à hipótese o que dispõe o §1º do CPC, art. 18. Provas que instruem o feito deixam evidente o vício apontado na inicial, bem assim o comprometimento do representante da empresa ré em repará-lo. Não obstante a alegação da parte ré, em contestação, de que o vício só foi informado em 24/01/2020, após ter o autor rodado com o veículo por 4.800kms, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprová-la, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, ainda que a garantia contratual esteja limitada aos defeitos no motor e caixa de marcha, impõe-se reconhecer em favor do ora apelante a exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, não sendo plausível que a ré, após afirmar que o veículo se encontrava em perfeito estado e, posteriormente, tendo se comprometido a sanar o defeito identificado pelo consumidor, se exima de sua responsabilidade que, no caso, é objetiva nos termos do art. 14, §3º do CDC. Quanto à anulação do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o Banco BV, há que se esclarecer que o contrato de compra e venda e o de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, não obstante tenha sido este último contraído com o escopo de efetivar a aquisição do automóvel pelo comprador, sendo este o entendimento que prospera na Corte Superior. Precedentes STJ e TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Precedentes TJRJ. Reforma da sentença para (i) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda; (ii) Condenar a ré a restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor a serem apurados em sede de liquidação de sentença nos termos do CPC, art. 509, I), quais sejam, R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de entrada, o valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, bem como a diferença entre o montante das parcelas quitadas e o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil) pago pela compra do veículo, tudo isso acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação para as verbas pagas antes da citação e desde cada desembolso para o caso dos montantes despendidos após a citação, além de correção monetária pela tabela prática da CGJ/RJ, esta última contada desde cada dispêndio; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Porteiro ofendido por filha de morador do prédio onde trabalha. Atitude reiterada mesmo após registro de ocorrência em delegacia policial e aplicação de medidas por Vara de Infância e Juventude. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas são claras ao narrar o mau comportamento da filha dos réus em relação ao autor que sempre se manteve calado durante os impropérios, narrando o ex-síndico ouvido que não presenciou os fatos mas recebeu as reclamações do autor que vinha prestá-las em lágrimas, certamente humilhado pela aspereza das ofensas que lhe eram dirigidas. Não foi demonstrada qualquer atitude do autor que desrespeitasse a filha dos réus ou que ensejasse reprimenda, sendo o autor, em verdade, visto como um bom funcionário pelos moradores o que até mesmo se confirma pelo fato de estar na função de porteiro há 17 anos naquele prédio. Se até até mesmo a 2ª ré, mãe da menor indisciplinada, não nega o mau comportamento da filha mas tenta justificá-lo por razões diversas, não resta dúvida da veracidade dos fatos narrados, sendo portanto claro o dano moral a reclamar reparação. Considerando a capacidade econômica das partes em juízo, o objetivo compensatório e até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, entendo que o valor indenizatório mostra-se adequadamente fixado e merece ser mantido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Decisão que fundamentadamente defere liminar. Não cabimento. Precedentes. Aprofundamento meritório impróprio à fase processual. Ausência de dialeticidade nos pleitos subsidiários. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ aponta para o não cabimento de recurso contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENTO. ERRO MÉDICO. MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

A sentença recorrida deu à lide solução adequada à luz das conclusões técnicas do laudo pericial médico, que indicou, a um só tempo, por um lado, a inadequação dos procedimentos adotados para tratamento do paciente preso, e por outro, a impossibilidade de asseverar que conduta diversa pudesse ter o condão de evitar o resultado fatal. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que a responsabilidade subsidiária atribuída à Ré, tomadora de serviços, decorreu da constatação de sua culpa in vigilando, consistente na falta de comprovação da fiscalização por parte da Administração Pública. 3. Explicitou que não houve atribuição de responsabilidade subsidiária com base no mero inadimplemento das verbas contratuais, ou seja, em descompasso com a ADC Acórdão/STF ou com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), bem como evidenciou que a decisão regional está em conformidade com o atual posicionamento da SBDI-1 desta Corte, quanto à distribuição do ônus da prova. 4 . A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, sem nenhuma omissão a ser sanada. 5 . As alegações no sentido de que o TRT, ao lhe atribuir responsabilidade subsidiária, «inovou, apontando conduta culposa - fato que sequer foi mencionada nos autos, incorrendo em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, bem como em decisão surpresa constituem inovação recursal, visto que não invocada nas razões de recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)

32 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alega a autora ter adquirido imóvel no Condomínio Parque Retiro das Rosas com vício na construção, ocasionando mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto (ETE) construída pela ré em local impróprio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Laudo pericial trazido aos autos como prova emprestada, sem impugnação da ré, atesta que a estação de tratamento de esgoto foi construída em local impróprio, já que muito próxima da área de lazer do condomínio e de vários blocos de apartamentos. E diante da impossibilidade, também constatada por perícia, de remanejamento da estação, o problema do mau cheiro o dos altos sons por ela emitidos pode ser apenas minimizado, mas não resolvido. Afastada a preliminar de coisa julgada e reconhecida a litispendência quanto às obrigações de fazer. Não há dúvida de que a autora, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns. Dano moral evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Empresa autora que rescindiu contrato, firmado com empresa ré, para locação de loja em shopping, com vistas à exploração de salas de cinema. Demandante que afirma ter sido impedida, pela parte adversa, de efetuar a sua desinstalação, inclusive, ocorrendo o desligamento do fornecimento de energia pela ré. Sustenta também que impropérios foram proferidos, na praça de alimentação do shopping, por funcionário da requerida contra a requerente e que mensagem depreciativa foi enviada a grupo de WhatsApp, perguntando a representantes de shoppings se a autora estava inadimplente em outros centros de compra. Pedido indenizatório julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Não constatado impedimento, por parte da ré, de realização, pela autora, dos serviços de desmonte. Desmontagem que ocorreu já no primeiro dia de serviço, segundo informações ínsitas em e-mail escrito, para a ré, pelo próprio supervisor de operações da autora. Prova testemunhal que, diante das divergências dos depoimentos, afigura-se frágil e insuficiente para o acolhimento da tese autoral. Fotografias que não revelam qualquer conduta, praticada por funcionário da ré, proibindo os prepostos da autora de trabalharem. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 22/12/2021, que foi admitida pela ré, a qual aduziu ser a medida necessária à segurança, por conta dos riscos decorrentes da existência de fios soltos, desencapados. Situação da fiação que foi registrada em laudo técnico acostado pela autora, elaborado a pedido dela. Carecem de comprovação satisfatória as supostas ofensas verbais que teriam sido desferidas contra a apelante. Desistência, pela autora, da oitiva da testemunha que teria presenciado a alegada desavença. Mensagem a grupo de WhatsApp que não possui carga vexatória pública a prejudicar a reputação da empresa recorrente. Lesão moral não caracterizada. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, sob a alegação de omissão na análise de teses recursais. O embargante sustenta que o julgado deixou de se manifestar sobre a existência de um Regime Especial de Tributação e sobre a tributação de saídas de mercadorias impróprias para consumo humano destinadas a empresas de ração. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Valor fixa. Possibilidade.

1 - A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste linear de 1%. Vantagem pecuniária individual. Verba equivalente a reajuste de 13,23% para servidores com menor remuneração. Burla legislativa verificada. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência.

«1 - A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte embargante. Nulidade de representação. Não ocorrência. Pedidos formulados em contrarrazões. Via inadequada. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não ocorrência. Não configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Majoração do honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade, pois, conforme farta documentação apresentada já há procedimento em trâmite para a sucessão processual. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA.

Concessionária de transporte Público. Atropelamento em via férrea com vítima fatal. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Uso de passagem de nível clandestina. Concorrência de culpas. Imprudência da vítima. Inobservância do dever de segurança e fiscalização da concessionária ré. Omissão específica da delegatária do serviço público, que sabia da passagem clandestina, nada fazendo para impedir o livre trânsito de pedestres no local. Patente o dever de indenizar. Sentença de improcedência que merece ser reformada. A verba compensatória deve ser ponderada, na medida em que a vítima concorreu igualmente para o evento danoso ao tentar atravessar em local impróprio, lançando-se imprudentemente sobre os trilhos, na frente do trem que se aproximava. Presunção de dependência econômica do filho - menor impúbere. Entendimento consolidado no STJ. A ausência de provas quanto ao custeio do sepultamento não afasta o dever de ressarcir, posto que, comprovado o óbito, sendo este gasto presumido. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de descumprir medida protetiva e tentativa de homicídio qualificado no contexto da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do bem. Preliminar de conexão afastada. Inexiste conexão quando um dos feitos já foi julgado em primeiro grau, sendo desnecessário o trânsito em julgado. CPC/2015, art. 55, § 1º. Súmula 235 do C. STJ. Precedentes. Autor não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Automóvel que foi efetivamente usado pelo autor, visto que percorreu cerca de 40.000 quilômetros desde a sua aquisição. Bem que não era impróprio para o uso. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1 . Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de reflexos das parcelas deferidas nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar se encontra em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela Suprema Corte, na ocasião do julgamento do RE 1265564 (Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral). 3. Também foi explicitado que o caso se difere da hipótese tratada no Tema 190 da Repercussão Geral (RE 586.453), porque o pedido se refere «recolhimento das respectivas contribuições à entidade de previdência privada como consectário da incidência sobre as verbas trabalhistas pleiteadas na presente ação, e não complementação de aposentadoria". 4. Diversamente do que se alega, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não havendo nenhuma omissão ou premissas inconciliáveis para justificar o acolhimento dos declaratórios. 5. A pretensão da reclamada de que seja examinada a matéria sob o enfoque do princípio da efetividade (art. 37 da CR) e do art. 202, § 2º, da CR, ou de que sejam analisadas as teses jurídicas fixadas pelo STJ (Temas 955 e 1.021 - que não tratam de competência ) e pelo STF (Temas 149 e 1092 - que estabelecem a competência da Justiça Comum nos casos de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual ou instituída e paga pelo Estado ), matérias distintas da do presente feito, apenas traduz a sua intenção de rediscutir o feito, sem que haja nenhum vício na decisão ora embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ESCLARECIMENTOS. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que a responsabilidade subsidiária atribuída à Ré decorreu da constatação de sua culpa in vigilando, consistente na falta de comprovação da fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratada. 3. Evidenciou que não houve atribuição de responsabilidade subsidiária com base no mero inadimplemento das verbas contratuais, ou seja, em descompasso com a ADC Acórdão/STF ou com a tese jurídica fixada pelo STF; no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931). 4. Quanto ao Tema 1118 da Tabela da Repercussão Geral - ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhista pela prestadora de serviços -, esclarece-se que ainda se encontra pendente de julgamento pelo STF e que a decisão regional está em conformidade com o atual posicionamento da SBDI-1 desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão), onde se entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Embargos de declaração conhecidos e providos para acrescer fundamentos ao v. acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgado.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Abastecimento de veículo em posto de gasolina com bandeira. Alegação de defeito após o abastecimento, decorrente de combustível adulterado. Sentença de procedência. Irresignação de um réu. Manutenção. Responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, que os tornem impróprios ao uso ao qual se destinam. Inteligência do art. 18, caput, e §6º, III, do CDC. Alegação de prova invalidade dos laudos produzidos unilateralmente. Rejeição de tal alegação pelo fato de não serem as únicas provas dos autos e pelo princípio do livre convencimento motivado. Alegação de que os laudos não observaram a melhor técnica afastada por ter sido feita genericamente. Alegação de insuficiência probatória. Rejeição da alegação pelas provas colacionadas aos autos. Alegações de cerceamento de defesa e vedação à decisão surpresa afastadas. Manutenção do quantum fixado. Valor que não ofende os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mantém, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: (0057414-51.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); (0005155-06.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0027289-15.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))

44 - TJSP Ação regressiva - Litisconsórcio passivo necessário - Pretensão da corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. à inclusão da transportadora «Hamburg Sud Brasil Ltda. no polo passivo da ação - Inadmissibilidade - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 114 do atual CPC - Caso em que a corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. atuou como agente de carga, sendo responsável por toda logística do transporte das mercadorias - Caso em que é irrefutável a sua responsabilidade por eventuais danos ocorridos durante o transporte, juntamente com a transportadora - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo - Presença da pluralidade de litigantes que depende da vontade da autora - Prescindível a denunciação da lide à transportadora.

45 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO CERTEIRO REALIZADO PELA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, consubstanciada nas palavras da vítima, que visualizou a ação dos agentes e os reconheceu prontamente, versão devidamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento. Vício de fabricação que foi constatado pela prova pericial. Direito do consumidor à escolha de uma das opções do CDC, art. 18, uma vez que o vício de fabricação não foi corrigido pelas requeridas no prazo legal. Inconformismo do autor. Inovação recursal quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Recurso não conhecido nestes pontos. Acolhimento parcial do recurso no tocante a substituição do caminhão por outro ZERO km, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Veículo que apresentou defeitos de fabricação durante o período de garantia que não foram sanados pelas requeridas. Ainda que o vício não tenha tornado o veículo completamente impróprio para uso, houve inequívoca diminuição do valor. Lapso temporal desde o ajuizamento da ação que não pode ocasionar lesão ao consumidor que desde o ajuizamento, optou pela substituição do bem. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais do §2º do CPC, art. 85, com base no valor atualizado da condenação, tendo em vista não estarem presentes os elementos do § 8º, do artigo supracitado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS... (Continua)

48 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a parte autora a condenação das rés a providenciarem o reparo da cafeteira que adquiriu no prazo de 24h, ao argumento de vício redibitório, ou no caso de impossibilidade, que seja devolvido o valor pago com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 2ª ré em suas contrarrazões, rejeitada. 3- Conjunto probatório dos autos no qual restou caracterizada a existência de vício oculto do produto, matéria disciplinada no CDC, art. 18, segundo o qual os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não, respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor. 4- Cafeteira adquirida pela parte autora, ora apelante, a qual já foi encaminhada à assistência técnica por 5 (cinco) vezes, voltando a apresentar defeito logo após os diversos consertos realizados, inclusive com a troca de peças. 5- Aplicação ao caso vertente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo, na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, acarreta lesão extrapatrimonial, eis que teria sido forçado a buscar uma solução pela via judicial. 6- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.¿... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível e Recurso Adesivo. Acidente de trânsito. Colisão de carro forte de propriedade da ré com a Van que transportava o autor na condição de passageiro. Denunciação da lide pela demandada em face da seguradora. Má conservação do veículo blindado. Pneus traseiros impróprios para utilização, por estarem «carecas, em acidente ocorrido em dia de chuva.

50 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de vício no julgado primitivo. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... (Continua)