impacto de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV). CONCLUSÃO. I. 

Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos contra a sentença que condenou ambos os apelantes à realização de EIV e RIV, além de medidas compensatórias, em Ação Civil Pública proposta pelo MPSP. A sentença fundamentou a obrigatoriedade do EIV/RIV com base na legislação ambiental e urbanística, considerando a área do empreendimento como suficiente para a exigência dos estudos, apesar de estar abaixo do limite estabelecido pelos Decretos Municipais. II. Questão em discussão: (i) a legalidade da exigência de EIV/RIV após a conclusão do empreendimento; e (ii) a validade dos Decretos Municipais que regulam a obrigatoriedade desses estudos. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser reformada, pois a exigência de EIV/RIV após a conclusão do empreendimento contraria a legislação vigente. Os Decretos Municipais 34.713/94, 36.613/96 e 45.817/05 estabelecem que a obrigatoriedade do EIV aplica-se a empreendimentos com área superior a 60.000 m², sendo o Shopping Center Mooca inferior a esse limite. A legislação permite a realização do EIV/RIV como condição prévia para licenciamento, sendo inaplicável a exigência retroativa de tais estudos. IV. Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

3 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Instituição financeira que objetiva suspensão de ato administrativo expedido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente que rejeitou estudo de impacto de vizinhança apresentado em procedimento administrativo relativo a utilização de heliponto. Inadmissibilidade. Alegação de efeitos nocivos mínimos à vizinhança que depende de prova. Observância. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação civil pública. Obra pública. Revitalização de praça e sistema viário que a envolve. Procedimento licitatório irregular. Ausência de manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. Monumento tombado no local da obra. Inexistência de estudo prévio de impacto de vizinhança. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento por associação de amplíssima finalidade estatutária, situada em um município, visando a defesa de interesses de outra comunidade, de outro município. Invalidação de ato administrativo e imposição de realização de estudo de impacto de vizinhança para viabilização de empreendimento comercial. Falta de interesse e legitimidade. Exegese da legislação pertinente. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido. CPC/1973, art. 267.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida no âmbito do município de São Paulo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

Pretensão de rescisão contratual, cumulado com pedido indenizatória por danos materiais, decorrente de suposto descumprimento de cláusulas contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Em relação à alegada presença de fato novo a ensejar a reanálise do Tribunal de origem acerca do tema de fundo, verifica-se que a Corte a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, já afastou a caracterização da cópia da ata de reunião com representantes do GDF como documento novo, de modo que a reversão do julgado na forma intentada pressuporia o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ATO QUE SE DÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO TRABALHO E NÃO A EFETIVA CONCLUSÃO DO PROFISSIONAL - ELEMENTO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE

Tendo em vista que o laudo pelo qual o ora agravante pugna pela produção é inócuo para o estágio em que a obra da parte adversa se encontra (laudo de impacto de vizinhança), não se mostrando pertinente, ainda, a realização de nova perícia, já que aquela realizada nos autos de origem se mostra, à luz do quanto pode ser analisado até o momento, apto a contribuir ao julgamento da demanda, visto que analisou a integralidade dos questionamentos feitos pelo R. Juízo, assim como pelas partes, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que homologou o laudo pericial. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Ação popular objetivando a nulidade de Lei que autorizou a construção da Rodoviária de São Vicente na Praça Bernardino de Campos - Alegação de necessidade de autorização dos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural em âmbito municipal, estadual e federal - Autorização das três esferas do governo (Igreja matriz CONDEPHASV, do CONDEPHAAT, e do IPHAN) - Bem tombado (Igreja Matriz) que não guarda relação paisagística com a Praça Bernardino de Campos, segundo o próprio IPHAN que emitiu parecer favorável ao projeto apresentado pelo Município - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que conclui pela ausência de impedimentos à obra pública impugnada - Ação julgada improcedente - Sentença integralmente ratificada, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP) - Ausência de demonstração da existência de ato administrativo passível de causar lesão, mesmo que imaterial, ao patrimônio público - Reexame e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Parque municipal. Destinação alterada. Questionamento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de intimação do Ministério Público na origem. Particularidades. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que narra cessão de uso gratuito de imóvel da União à Prefeitura Municipal do Recife-PE para implantação de parque popular. Em seguida, o projeto foi alterado, com a contratação de escritório, sem licitação, para projetar no local um Centro Cultural com área destinada a teatro e eventos. Questionou-se a alteração da destinação e a ausência de estudos de impacto (de vizinhança e ambiental). ... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de evento festivo. Tese de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pedido liminar realizado em ações anteriores. Inexistência de coisa julgada material. Licenciamento ambiental. Legitimidade e veracidade. Presunção iuris tantum. Paralisação cautelar de obra potencialmente nociva ao meio ambiente. Indícios de irregularidade na concessão da licença. Cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)

19 - TJSP Direito de vizinhança. Indenização por dano material devida nos termos do laudo pericial. Sentença de primeiro grau modificada para condenar a ré a pagar aos autores indenização por dano material, mas somente do valor apurado em laudo pericial. Danos morais que são evidenciados pela qualidade do transtorno imposto aos autores. Recurso provido em parte.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. USO INDEVIDO DA PROPRIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso da parte autora se insurge apenas com relação a data inicial para cumprimento da multa por descumprimento da obrigação de não fazer fixada na tutela provisória deferida, bem como a possibilidade de execução das astreintes nos próprios autos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Pedidos cominatório e indenitário. Ausência de prova robusta e suficiente de que a conduta da parte ré foi responsável pelos danos ao imóvel da parte autora. Laudo pericial é categórico ao concluir que não foram identificadas falhas durante as fases de concepção estrutural e execução das estruturas edificadas na região periférica do imóvel da autora e do ré. Matéria de fundo suficientemente esclarecida pela bem elaborada prova pericial produzida nos autos Descumprimento do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJRJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.

«O direito de vizinhança não pode servir de palco a conflitos pessoais, eis que suas regras visam a harmonizar a vida em sociedade, aliando bem-estar ao uso legítimo dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Se a perícia constatou que as calhas de captação de águas pluviais, se localizam na projeção do telhado e área de serviço da Autora, em contrariedade à diretriz aposta no CCB/2002, art. 1.300, imperiosa a alteração da canalização de modo que tenha por destino o logradouro público. Igualmente categórico, o auxiliar do juízo consignou que as janelas e a varanda não respeitam a distância das normas urbanísticas. Constatado o ilícito, exsurge à proprietária prejudicada o direito potestativo de exigir o desfazimento da obra, através do fechamento das janelas e da varanda laterais (CCB, art. 1.302). Basculante aposto de forma que não traduz prejuízos à recorrente. Não tendo sido respeitada a paralisação da obra do segundo andar, conforme determinação judicial liminar, é de ser imposto ao desobediente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do Apelado.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLUBE E ESCOLA DE TÊNIS. INTERFERÊNCIAS NOCIVAS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. CODIGO CIVIL, art. 1.277. POLUIÇÃO LUMINOSA, SONORA E POR POEIRA. ARREMESSO REITERADO DE BOLAS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRA AS INTERFERÊNCIAS. DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

24 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral da sentença.

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Submetido portador de epilepsia e hipertenso a perturbação de sossego por vizinhos, privado do sono em prejuízo de sua saúde física e psíquica, tendo de recorrer por várias vezes à polícia para imposição do silêncio à noite, de rigor seja reparado pelo desconforto anormal que lhe foi imposto, que extrapola o mero dissabor. Necessidade de observância às normas de boa conduta e principalmente respeito aos vizinhos com restrição de produção de ruídos ao mínimo possível. Observância. Indenização de rigor. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer após a contestação. Admissibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 4º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. As peculiaridades do caso concreto justificaram a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não havendo sentido em computar a multa diária de forma retroativa, ou seja, para data anterior ao prazo estendido, sob pena de configurar simples punição e tentativa de enriquecimento indevido dos agravantes, embora o escopo da multa diária prevista no CPC/2015, art. 537, tal qual ocorria no diploma legal revogado, seja compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado, constituindo meio coativo imposto ao devedor. Serve de estímulo e não compensação financeira dos requerentes pelo tempo em que perduram os danos. Recurso desprovido.

27 - STJ Recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal.

«1. A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DANOS MORAIS -

Ilegitimidade processual dos Requeridos Claudinei e Luciana - Comprovada a perturbação ao sossego do Autor em razão dos ruídos e sons no imóvel vizinho (locado pelos Requeridos Michele e Anderson e de propriedade do Requerido José Henrique) - Cabível a condenação à obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos Requeridos Claudinei e Luciana, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos José Henrique, Michele e Anderson, para condená-los (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) e a subscrição de declaração de pobreza, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido José Henrique permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO REQUERIDO JOSÉ HENRIQUE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

29 - TJRJ Direito Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Desprovimento do recurso.

30 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL 1732/99, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITO EX TUNC. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA CALCULADA SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.

1.Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Lei Municipal 1732/99, regulamentadora das denominadas «Operações Interligadas, no Município de Niterói, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito ex tunc. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE ESTÃO CAUSANDO IMPACTOS NA ESTRUTURA DA PROPRIEDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA DA VIZINHANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito da realização de obras que estão causando impactos na estrutura do imóvel vizinho. ... (Continua)

32 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Recusa da concessionária em fornecer energia elétrica à residência do autor, sob a alegação de existência de proibição legal, em razão de o imóvel se localizar em área de preservação ambiental. Pedidos de fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição quinquenal. Orientação da segunda turma do STJ. Resp 1.365.160/RJ.

«1 - Na hipótese dos autos a vexata quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.365.160/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Pena-base mantida. Exclusão de apenas um dos fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias do crime. Desvalor do referido vetor mantido. Outro fundamento usado pela sentença condenatória mantido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJRJ Crime de incêndio majorado. Casa habitada. Vítima maior de 60 anos de idade. Sentença condenatória. CP, arts. 33, § 2º, «c, 44 e 250, § 1º, II.

«Recurso defensivo. Pleitos de desclassificação para o crime de dano qualificado e, subsidiariamente, de reconhecimento da tentativa, substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou concessão do sursis e abrandamento do regime prisional. Comprovação do perigo concreto para a família residente no imóvel incendiado e para a vizinhança do local situado em zona urbana. Evidenciado pela prova oral o dolo de causar incêndio e não apenas o de causar prejuízo material às vítimas. Consumação do delito que ocorre quando estiver criada a situação de perigo, pouco importando a dimensão ou a duração do fogo. Condenação mantida na forma imposta na sentença. Dosimetria. Redução. Correção de erro material no cálculo do aumento imposto na forma prevista no CP, art. 250, § 1º, II. Diante do quantum de pena alcançado e das circunstâncias judiciais favoráveis à ré, mostram-se cabíveis a concessão da benesse prevista no art. 44 e o abrandamento do regime prisional para o aberto, nos moldes do CP, art. 33, § 2º, «c, ambos. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Dano ambiental. Reparação. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Prescrição quinquenal. Orientação da segunda turma do STJ. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob o fundamento, suficiente em si mesmo, de que: a) «Na hipótese dos autos a vexata quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon; b) «A pretensão in casu é impugnar ato de gestão quanto ao atendimento do interesse público, sem apontar, contudo, a responsabilidade de um agente específico por eventual dano, o que faz incidir, no caso, o prazo prescricional quinquenal; c) «A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido.. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRAS IRREGULARES EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de nunciação de obra nova e improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«1. É fato incontroverso que o autor, motorista de Câmara Municipal, ingeriu bebida alcoólica em festa na qual se encontravam membros do Poder Legislativo local e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no interior do automóvel e acordou com o abalroamento no muro ou no portão de sua casa. Constam da notícia relatos da vizinhança, no sentido de que o motorista da Câmara ostentava nítido estado de embriaguez. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO VIGIDAL, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASE DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO E DE AMEAÇA, EM ESPECIAL PORQUE A VIOLÊNCIA TERIA SIDO PRESENCIADA PELA CRIANÇA E QUE ¿ALÉM DE AGREDIR, AMEAÇAR E MANTER A VÍTIMA EM CÁRCERE PRIVADO, TAMBÉM CAUSOU PERTURBAÇÃO AOS VIZINHOS E AOS FUNCIONÁRIOS DO PRÉDIO, OS QUAIS TIVERAM QUE SOCORRER A OFENDIDA E FICAR PEDINDO POR DIVERSAS VEZES PARA QUE ELE PARASSE DE REALIZAR TAIS CONDUTAS¿, COM O CONSEQUENTE RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO E, AINDA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO E, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO E DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE QUANTO A ESTA ÚLTIMA INFRAÇÃO PENAL, EM FACE DA CONDIÇÃO DE TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE, ALÉM DO DESCARTE DA AGRAVANTE RELATIVA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, BEM COMO A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, SEM PREJUÍZO DO DECOTE DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, RICA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE: ¿EQUIMOSES ROXAS, ATIPICAS, EM COXAS, ANTEBRACOS E UMA EM ABDOME; DISCRETA TUMEFAÇÃO EM REGIÃO FRONTAL; ESCORIAÇÕES PARDO-AVERMELHADAS, LINEARES E SUPERTICAIS. EM ANTEBRAÇO ESQUERDO E COXA DIREITA¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE O IMPLICADO CHEGOU À RESIDÊNCIA VISIVELMENTE EMBRIAGADO, DANDO INÍCIO A UMA DISCUSSÃO ACALORADA AO IMPEDIR QUE A VÍTIMA DEIXASSE O IMÓVEL, MANIFESTANDO UM COMPORTAMENTO OSTENSIVAMENTE INTIMIDADOR AO QUESTIONÁ-LA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELA DESCRER DE SUA INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA ¿ ATO CONTÍNUO, SEGUROU A VÍTIMA E A IMOBILIZOU NO SOFÁ APLICANDO-LHE UM GOLPE CONHECIDO COMO «CHAVE DE PERNA, ENQUANTO A FILHA MENOR DO CASAL, COM IDADE APROXIMADA DE QUATRO ANOS, PRESENCIAVA A CENA E, INUTILMENTE, TENTAVA INTERVIR MEDIANTE GRITOS E MOVIMENTOS QUE VISAVAM REPELIR A VIOLÊNCIA PATERNA, DE MODO QUE, PARA SE DESVENCILHAR DA AGRESSÃO, A VÍTIMA MORDEU A REGIÃO GENITAL DO IMPLICADO, O QUE LHE PERMITIU ESCAPAR DO DOMÍNIO FÍSICO EXERCIDO SOBRE SI, E SE DIRIGIU DE IMEDIATO AO PAVIMENTO SUPERIOR DO IMÓVEL EM BUSCA DE REFÚGIO, ONDE POSICIONOU UMA CAMA CONTRA A PORTA DO QUARTO PARA BLOQUEAR A ENTRADA NESTE, CRIANDO UM OBSTÁCULO À EVENTUAL APROXIMAÇÃO DO ACUSADO, ENQUANTO CLAMAVA POR AUXÍLIO ATRAVÉS DA JANELA, DIRIGINDO-SE DIRETAMENTE A UMA VIZINHA, QUE, COM PRONTIDÃO, ACIONOU A POLÍCIA POR MEIO DO NÚMERO 190 ¿ NESSE ÍNTERIM, A VÍTIMA, EM ESTADO DE PÂNICO, TENTOU PASSAR SUA FILHA PELA JANELA PARA PROTEGÊ-LA, SENDO, CONTUDO, ACONSELHADA A AGUARDAR A CHEGADA DO SOCORRO, SEGUINDO-SE DA INTERVENÇÃO DO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO, ASSIS, QUEM, ALERTADO PELOS MORADORES DA VIZINHANÇA, PASSOU A INSISTIR ENERGICAMENTE PARA QUE O ACUSADO ABRISSE A PORTA DA RESIDÊNCIA E PERMITISSE A SAÍDA DA VÍTIMA E DA INFANTE, ENCONTRANDO RESISTÊNCIA INICIAL DO IMPLICADO, QUE SOMENTE CEDEU APÓS MÚLTIPLOS APELOS E PRESSÕES, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NA MESMA TOADA, E NO QUE CONCERNE AO CRIME DE AMEAÇA, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTE RESTOU CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE, DURANTE O DESLOCAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL AO LOCAL DOS FATOS, O IMPLICADO TERIA DECLARADO À VÍTIMA SUA DESCRENÇA NA POSSIBILIDADE DE QUALQUER REPRESÁLIA POR PARTE DELA, PROMENTENDO-LHE QUE A MATARIA ANTES DE FUGIR PARA A PARAÍBA, APÓS O QUE DEIXOU O LOCAL, ANTES DA CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, PORQUANTO MUITO EMBORA A OFENDIDA, TENHA JUDICIALMENTE ASSEVERADO QUE FORA MANTIDA PRESA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, POR UM LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE UMA HORA, CERTO SE FAZ QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA DAQUELA, EM MEIO AO ALEGADO CONFINAMENTO, FOI POSSÍVEL SOLICITAR AUXÍLIO DOS VIZINHOS, AO MESMO TEMPO EM QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA RETIRAR SUA FILHA POR MEIO DA JANELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE A RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE NÃO FOI ABSOLUTA OU INTRANSPONÍVEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A OFENDIDA POSSUÍA ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE DEIXAR O LOCAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE REPAROS, MANTÉM-SE A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CALCADA NO FATO DE O EPISÓDIO TER SE DESENVOLVIDO ANTE A PRESENÇA DA FILHA EM COMUM DO CASAL, EXISTINDO UMA PARTICULAR E PREORDENADA ESCOLHA DO AGENTE DE REALIZAR O FATO NA ESPECÍFICA PRESENÇA DA INFANTE, ALINHANDO-SE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS REITERADAMENTE FIRMADOS PELA CORTE CIDADÃ, (AGRG NO ARESP 1.939.259/SC, MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 3/11/2021). (AGRG NO ARESP 2.477.309/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024, DJE DE 8/2/2024.) (AGRG NO AGRG NO ARESP 1.868.023/SE, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/4/2023, DJE DE 10/5/2023.), EMBORA NÃO SE TRATE DE MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, O MESMO NÃO SE DANDO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, CUJO MONTANTE SERÁ PRESERVADO EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, E O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, RECEBENDO A PRESENTE RATIFICAÇÃO:¿DEIXO DE ELEVAR A PENA EM VIRTUDE DE A AMEAÇA TER SIDO PERPETRADA NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE ISSO NÃO RESTOU ESCLARECIDO DURANTE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO¿, MOSTRANDO-SE DESCABIDA, PORTANTO, A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXACERBAÇÃO DA PRIMITIVA REPRIMENDA, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, NO QUE TANGE A ESTE SEGUNDO INJUSTO PENAL REFERIDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA INFRAÇÃO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, EM FRONTAL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELOS ARTS. 93, INC. IX DA CARTA POLÍTICA E 315, §2º, INC. IV, DO C.P.P. ¿ FINALMENTE, PRESERVA-SE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, UMA VEZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), A SEPULTAR A PRETENSÃO DEFENSIVA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTE DAQUELE DEFENSIVO.

43 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RÉUS DIEGO, ADELQUIA JULIANA E GLEICE MARA: SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS REFERIDOS RÉUS, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS, NOS QUAIS SE REQUER: 1) ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES, NO QUE TANGE AOS TRÊS RÉUS, NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 3) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, QUANTO AO RÉU DIEGO, E ABERTO EM RELAÇÃO À RÉ ADELQUIA JULIANA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Apelação, interposto, respectivamente pelo membro do Ministério Público, e pelos réus, Diego, Adelquia Juliana e Gleice Mara, em face da sentença que condenou os referidos réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, assim como os absolveu de imputação de prática do delito previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

44 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

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