impacto de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para interromper obra pública prevista no edital de Concorrência Eletrônica 05/2024, consistente na construção de rua coberta em área urbana. O agravante alega ausência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e ausência de resposta satisfatória da administração pública quanto a requerimentos administrativos sobre o projeto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV). CONCLUSÃO. I. 

Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos contra a sentença que condenou ambos os apelantes à realização de EIV e RIV, além de medidas compensatórias, em Ação Civil Pública proposta pelo MPSP. A sentença fundamentou a obrigatoriedade do EIV/RIV com base na legislação ambiental e urbanística, considerando a área do empreendimento como suficiente para a exigência dos estudos, apesar de estar abaixo do limite estabelecido pelos Decretos Municipais. II. Questão em discussão: (i) a legalidade da exigência de EIV/RIV após a conclusão do empreendimento; e (ii) a validade dos Decretos Municipais que regulam a obrigatoriedade desses estudos. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser reformada, pois a exigência de EIV/RIV após a conclusão do empreendimento contraria a legislação vigente. Os Decretos Municipais 34.713/94, 36.613/96 e 45.817/05 estabelecem que a obrigatoriedade do EIV aplica-se a empreendimentos com área superior a 60.000 m², sendo o Shopping Center Mooca inferior a esse limite. A legislação permite a realização do EIV/RIV como condição prévia para licenciamento, sendo inaplicável a exigência retroativa de tais estudos. IV. Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

4 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Instituição financeira que objetiva suspensão de ato administrativo expedido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente que rejeitou estudo de impacto de vizinhança apresentado em procedimento administrativo relativo a utilização de heliponto. Inadmissibilidade. Alegação de efeitos nocivos mínimos à vizinhança que depende de prova. Observância. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Obra pública. Revitalização de praça e sistema viário que a envolve. Procedimento licitatório irregular. Ausência de manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. Monumento tombado no local da obra. Inexistência de estudo prévio de impacto de vizinhança. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento por associação de amplíssima finalidade estatutária, situada em um município, visando a defesa de interesses de outra comunidade, de outro município. Invalidação de ato administrativo e imposição de realização de estudo de impacto de vizinhança para viabilização de empreendimento comercial. Falta de interesse e legitimidade. Exegese da legislação pertinente. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido. CPC/1973, art. 267.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apelação Cível contra sentença que denegou ordem em Mandado de Segurança. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida no âmbito do município de São Paulo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

Pretensão de rescisão contratual, cumulado com pedido indenizatória por danos materiais, decorrente de suposto descumprimento de cláusulas contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação civil pública. Empreendimentos imobiliários no Município de Paulínia. Ajuizamento pelo Ministério Público em face do Município e outro. Tutela pleiteada para os fins mencionados nos 16 itens constantes da inicial, dentre outros o impedimento de aprovação de novos empreendimentos na área lá descrita e a paralisação das vendas e unidades nos empreendimentos já em execução. Alegação de existência de irregularidades no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo Município. Decisão agravada deferiu integralmente a tutela de urgência. Razões de decidir vagas e genéricas. Falta de fundamentação viola o art. 93, IX, da CF/88e os arts. 11, caput, e 489, §1º, II e III do CPC. Recurso provido para anular a decisão agravada... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Em relação à alegada presença de fato novo a ensejar a reanálise do Tribunal de origem acerca do tema de fundo, verifica-se que a Corte a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, já afastou a caracterização da cópia da ata de reunião com representantes do GDF como documento novo, de modo que a reversão do julgado na forma intentada pressuporia o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ATO QUE SE DÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO TRABALHO E NÃO A EFETIVA CONCLUSÃO DO PROFISSIONAL - ELEMENTO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE

Tendo em vista que o laudo pelo qual o ora agravante pugna pela produção é inócuo para o estágio em que a obra da parte adversa se encontra (laudo de impacto de vizinhança), não se mostrando pertinente, ainda, a realização de nova perícia, já que aquela realizada nos autos de origem se mostra, à luz do quanto pode ser analisado até o momento, apto a contribuir ao julgamento da demanda, visto que analisou a integralidade dos questionamentos feitos pelo R. Juízo, assim como pelas partes, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que homologou o laudo pericial. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Ação popular objetivando a nulidade de Lei que autorizou a construção da Rodoviária de São Vicente na Praça Bernardino de Campos - Alegação de necessidade de autorização dos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural em âmbito municipal, estadual e federal - Autorização das três esferas do governo (Igreja matriz CONDEPHASV, do CONDEPHAAT, e do IPHAN) - Bem tombado (Igreja Matriz) que não guarda relação paisagística com a Praça Bernardino de Campos, segundo o próprio IPHAN que emitiu parecer favorável ao projeto apresentado pelo Município - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que conclui pela ausência de impedimentos à obra pública impugnada - Ação julgada improcedente - Sentença integralmente ratificada, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP) - Ausência de demonstração da existência de ato administrativo passível de causar lesão, mesmo que imaterial, ao patrimônio público - Reexame e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DO MORADOR DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DA MORADORA DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE EM TERRENO QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À PROPRIEDADE, CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PARTICULAR AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. INTENSA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DOS MORADORES DA VIZINHANÇA. CAMINHÕES QUE ESTACIONAM DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO O ADEQUADO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA E IMPEDINDO O ACESSO À GARAGEM DAS RESIDÊNCIAS. SITUAÇÃO QUE OCORRE, INCLUSIVE, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES DO SUPERMERCADO QUE ACARRETAM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, À TRANQUILIDADE E À ACESSIBILIDADE DA MORADORA DO IMÓVEL VIZINHO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO, FORMULADOS NO APELO E NO RECURSO ADESIVO, RESPECTIVAMENTE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E RATIFICADA PELA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE EMISSÃO DE CARTAS DE HABITE-SE ANTES DE DEMONSTRADA A CONSECUÇÃO DAS MEDIDAS ASSUMIDAS COMO COMPROMISSO INERENTES À PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVISTAS EM ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. DIREITO DA COLETIVIDADE. SALVAGUARDA. ADMINISTRAÇÃO. INCURSÃO NA CONDUTA NEGATIVA DISPOSTA. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. EXEQUIBILIDADE. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO QUE AS ARBITRARA. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DE FIXAÇÃO DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO. INVIABILIDADE. AGREGAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE PERTINENTE À SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. COIBIÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACESSÓRIOS DE NATUREZA IDÊNTICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.  A astreinte consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à apenação pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor.... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRA. RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. LICENÇA. EIV. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)