Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E RATIFICADA PELA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE EMISSÃO DE CARTAS DE HABITE-SE ANTES DE DEMONSTRADA A CONSECUÇÃO DAS MEDIDAS ASSUMIDAS COMO COMPROMISSO INERENTES À PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVISTAS EM ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. DIREITO DA COLETIVIDADE. SALVAGUARDA. ADMINISTRAÇÃO. INCURSÃO NA CONDUTA NEGATIVA DISPOSTA. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. EXEQUIBILIDADE. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO QUE AS ARBITRARA. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DE FIXAÇÃO DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO. INVIABILIDADE. AGREGAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE PERTINENTE À SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. COIBIÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACESSÓRIOS DE NATUREZA IDÊNTICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.  A astreinte consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à apenação pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor.... (Continua)