Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRA. RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. LICENÇA. EIV. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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