Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA EMPREENDIMENTO DE MANIPULAÇÃO E REFINO DE ÓLEO. AUSÊNCIA DE DIREITO E LÍQUIDO E CERTO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXIGIU ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. 1. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que denegou ordem em Mandado de Segurança. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)