Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para interromper obra pública prevista no edital de Concorrência Eletrônica 05/2024, consistente na construção de rua coberta em área urbana. O agravante alega ausência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e ausência de resposta satisfatória da administração pública quanto a requerimentos administrativos sobre o projeto. ... (Continua)