Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação civil pública. Empreendimentos imobiliários no Município de Paulínia. Ajuizamento pelo Ministério Público em face do Município e outro. Tutela pleiteada para os fins mencionados nos 16 itens constantes da inicial, dentre outros o impedimento de aprovação de novos empreendimentos na área lá descrita e a paralisação das vendas e unidades nos empreendimentos já em execução. Alegação de existência de irregularidades no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo Município. Decisão agravada deferiu integralmente a tutela de urgência. Razões de decidir vagas e genéricas. Falta de fundamentação viola o art. 93, IX, da CF/88e os arts. 11, caput, e 489, §1º, II e III do CPC. Recurso provido para anular a decisão agravada... (Continua)