idioma estrangeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal originária. Agravo regimental. Requerimento de autorização de viagem ao exterior. Documentos redigidos em idioma estrangeiro. Dispensabilidade da tradução. Aferição pelo juiz. Agravo improvido.

«1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no CPP, art. 236. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Trechos escritos em idioma estrangeiro (língua estrangeira). CLT, art. 794 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 156.

«Não configurado prejuízo à parte, não há razão para a decretação de nulidade, nos moldes do CLT, art. 794, restando ileso o CPC/1973, art. 156. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

3 - TJSP Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido.

4 - STJ Prova documental. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Tradução. Ausência. Oportunidade para complementação da instrução. Possibilidade. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 396. Exegese.

«A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no CPC/1973, art. 157, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do CPC/1973, art. 284, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição. Recurso conhecido e provido, para proporcionar-se à autora a regularização documental, com a tradução do contrato.... (Continua)

5 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Direito de uso de termo «INSALATA. Nome de fantasia de estabelecimento («INSALATA FARINELLA). Registro junto ao INPI da marca «INSALATA de titularidade da ré. Palavra comum em idioma estrangeiro. Marca fraca, cujo uso por terceiro não pode ser impedido desde que acrescida de elemento distintivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Marca. Registro de marca de idioma estrangeiro. Mark Peerless é Marca Inigualável. Nome suficientemente distintivo. Lei 5.772/71, art. 65, item «6. Lei 9.279/96, art. 124, VI.

«A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulgaridade ou desvalor jurídico, já se encontra no domínio público. Porém, o caráter genérico ou vulgar da marca deve ser aferido segundo os usos e costumes nacionais. Ou seja, deve-se analisar se, muito embora em outra língua, o nome que se pretende registro é de uso comum, tal como grafado. Assim, conquanto traduzido o nome, revele este expressão genérica («marca inigualável), não há óbice no registro da marca se, analisada a expressão em sua literalidade, nada disser ao homem médio brasileiro.... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Impetração redigida em língua espanhola. CPC/1973, art. 156, c/c CPP, arts. 3º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 13, «caput,

«É inquestionável o direito de «súditos estrangeiros ajuizarem, «em causa própria, ação de «habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA AÉREA.

Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Pretensão de restituição do valor pago ao segurado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Elementos apresentados indicam que o pagamento da indenização securitária aconteceu dias após a restituição das bagagens. Notas fiscais juntadas estão em idioma estrangeiro, não permitindo concluir pela essencialidade ou urgência dos bens adquiridos pelo segurado. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA AÉREA - SEGURO VIAGEM.

Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Pretensão de restituição do valor pago ao segurado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Elementos apresentados indicam que o pagamento da indenização securitária aconteceu dias após a restituição das bagagens. Notas fiscais juntadas estão em idioma estrangeiro, não permitindo concluir pela essencialidade ou urgência dos bens adquiridos pelo segurado. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor. Pleito objetivando a condenação do réu pelos danos materiais e a majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. ... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Tradução juramentada. Desnecessidade, uma vez que os documentos apresentados, embora em idioma estrangeiro, são de fácil compreensão. SUCUMBÊNCIA mínima por parte da autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo civil. Dano moral em valor menor que o pretendido que não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. HONORÁRIOS. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Tratamento de saúde. Caráter experimental. Eficácia. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. CPC/1973, art. 156. Afronta. Não caracterização. Cobertura para tratamento experimental. Inviabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO, E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AS QUESTÕES ATINENTES A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JÁ FORAM REFUTADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0064424-12.2024.8.19.0000, EM 27.08.2024. NO MAIS, A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, AGORA REFORÇADOS PELA EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALTADA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DAS REITERADAS CONDUTAS ABUSIVAS DO PACIENTE, MESMO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS POR AGRESSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A EVIDENCIAR A SUA PERICULOSIDADE E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT, EIS QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO FECHADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TER FICADO ENTRE OS PATAMARES DE 04 (QUATRO) A 08 (OITO) ANOS, E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DO PACIENTE, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS FATOS, E QUANTO À IDONEIDADE DA COLETA E DAS PROVAS DOS AUTOS, DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA ELEITA, POIS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E SERÃO OPORTUNAMENTE EXAMINADOS EM GRAU RECURSAL. POR FIM, VALE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA EM NADA CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTES EQUILIBRA E HARMONIZA OS INSTITUTOS INTEGRADORES DO SISTEMA JURÍDICO PENAL, DESDE QUE IMPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

17 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Chancela. Trâmite pela autoridade central Brasileira. Desnecessidade. Tradução oficial. Portugal. Idioma oficial. Transferência da execução da pena. Prescrição. Progressão regimente. Pena alternativa. Não conhecimento.

I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação per relationem. Validade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Tradução. Documentos necessários. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Lavagem de capitais. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Movimentação de elevada quantia. Majoração da pena-base. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

19 - STJ Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do CPP, art. 193. A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. CORTE PROFUNDO NO PÉ. PRETENSÃO INICIAL DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)