identificacao do valor do negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Escritura. Cessão de direitos. Identificação do valor do negócio. Revisão do entendimento da corte de origem. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TRT2 Dano moral. Dano material. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a ré a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, aduzindo que este realizou venda em desconformidade com a política da empresa (preço superfaturado), originando danos patrimoniais que foram suportados exclusivamente pela recorrente. Por fim, alega a apelante que, mesmo após o rompimento contratual, o reclamante continuou mantendo contato com seus clientes, mencionando ainda ser seu representante comercial com a intenção de angariar clientes para a concorrência. A pretensão condenatória ao pagamento de eventuais danos materiais não procede. Analisando-se o disposto no exórdio da ação reconvencional, observo que na causa de pedir a recorrente faz menção apenas ao pleito de indenização por danos morais. O CPC, art. 282, Código de Processo Civil inciso III preconiza que a petição inicial trará os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Os requisitos apontados no referido inciso, identificando como causa de pedir próxima os fatos, e como causa de pedir remota os fundamentos jurídicos, conglobados com o pedido e suas especificações de que trata o inciso IV do CPC, art. 282, Código de Processo Civil, são imprescindíveis para tornar apto o pedido. A recorrente fez o pedido, mas se olvidou de discorrer sobre a causa de pedir atinente aos eventuais danos materiais. A ausência de pedido específico não provoca a tutela jurisdicional. No que tange aos danos morais, ainda que se admita que o reclamante tenha vendido produto com valor acima do praticado no mercado, a própria recorrente confessa em depoimento que tinha conhecimento dos fatos e ainda assim autorizou a conclusão do negócio. Se o reclamante procedeu de forma desleal, o que dirá da recorrente que ratificou o ato negocial? No caso dos autos, a recorrente vir a juízo e dizer que foi aviltada moralmente pela ação do autor, é afirmação que beira as raias da má-fé. A respeito da representação comercial praticada de forma irregular pelo autor, a testemunha da reclamada confirma o ocorrido (depoimento, fls. 143-v/144). A questão do dano moral empresarial está jungida à hipótese de rompimento do elo de confiança que o cliente deposita no empreendimento, acarretando a perda de transações comerciais. Nada obstante o procedimento inadequado do reclamante, não restou provado que tal atitude tenha verberado de forma negativa nos negócios da apelante. Apelo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 115.742,88 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA BOLETO/NOTA FISCAL, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA QUE AS NOTAS FISCAIS TERIAM SIDO ASSINADAS POR PESSOAS QUE NÃO POSSUIRIAM PODERES PARA TANTO E NÃO COMPORIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ADEMAIS, ADUZ QUE OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA OBTER O MONTANTE DO DÉBITO NÃO SERIAM RAZOÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE PNEUS QUE ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU E COM A DATA DE RECEBIMENTO. RÉ QUE PODERIA TER JUNTADO DOCUMENTO DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS PESSOAS QUE ASSINARAM AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM SUAS PREPOSTAS. CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, O QUE FARIA INCIDIR A REGRA DO art. 411 E 429 DO CPC. ADEMAIS, CONSTA DAS NOTAS FISCAIS O ENDEREÇO DA RÉ COMO DESTINATÁRIA (RUA DA ASSEMBLEIA, 35 - CENTRO), ALÉM DO CEP E CNPJ CORRESPONDENTE AO QUE CONSTA DA IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373. NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DA RÉ SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA O MONTANTE DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NÃO MENCIONOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRIA NO DÉBITO. ASSIM, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ SEJA FEITA DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ-TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) cerceamento de defesa; b) invalidade da contratação; c) restituição em dobro; d) dano moral. ... (Continua)

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Semelhança da assinatura imputada à apelante identificada ictu oculi. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valor na conta corrente da recorrente e sua respectiva utilização. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé da autora configurada. Enquadramento das condutas no art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelante que teria adquirido veículo por meio de anúncio falso via «internet". Realização de transferências bancárias via «pix no valor total de R$ 4.542,21. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do anúncio. Transferências realizadas para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a julho de 2022 e a ação foi proposta em 2022. Não se verifica a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... (Continua)

10 - STJ Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO OCORREU ELETRONICAMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACEITE EXPRESSO DOS TERMOS E IDENTIFICAÇÃO DO IP E GEOLOCALIZAÇÃO, CUMPRINDO OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR EVIDENCIA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de veículo automotor novo. Vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Troca do motor do veículo com baixa quilometragem. Reparo de grande extensão. Citação válida. Repetição do preço. Dano moral.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa - Inexistência -Interrogatório judicial do autor conduzido pelo magistrado (CPC/2015, art. 139, VIII) - Alegação de que o D. Magistrado, após interrogar o autor, deu oportunidade apenas à advogada do réu para reperguntas, mas não ao advogado do autor - Oitiva da gravação da audiência que não permite essa conclusão, não se identificando reperguntas por nenhum dos advogados. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano moral. Ocorrência, pois não se trata de caso fortuito a par de a própria atividade empresarial exercida configurar-se nitidamente de alto risco. Valor da reparação fixado dentro dos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Autora nega a contratação, mas admite ter recebido o valor do empréstimo. Afirma que teria devolvido o valor a outra instituição financeira, que não participou do contrato, a fim de desfazer o negócio. Valor que não foi devolvido ao banco contratado. Contratação válida. Assinatura através de biometria facial, geolocalização e IP, com o envio de documento de identificação pessoal. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Dados da contratação não foram impugnados pela autora. Não houve requerimento de perícia na contratação digital. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro na identificação de imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a imobiliária e o corretor de imóveis, solidariamente, ao pagamento de danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por falta de comprovação. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio ante a impossibilidade de adimplemento. Devolução amigável do bem que foi leiloado e o valor obtido utilizado para o abatimento de parte da dívida. Saldo remanescente que podia ser exigido, porém com a cientificação do devedor. Inclusão do nome do apelante no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, antes da constituição em mora. Abuso de direito configurado. Cabimento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Bens móveis. Permuta envolvendo serraria portátil e veículo automotor. Demanda anulatória fundada em vício de consentimento (erro). Autor que alega ter o réu ocultado deliberadamente a existência de elevada dívida derivada de financiamento quanto ao veículo, aludindo, diversamente, a um problema trabalhista em vias de superação como único entrave existente no tocante ao veículo. Inexistência de controvérsia no tocante aos fatos constitutivos do direito do autor. Relação de confiança entre as partes, decorrente de negócios anteriores e relação de amizade. Autor que não nega o conhecimento de estar o veículo alienado fiduciariamente e de haver restrição judicial anotada no prontuário do veículo. Restrição, todavia, não identificada quanto à origem. Autor que alega ter acreditado na versão do outro permutante de que decorrente da demanda trabalhista. Verossimilhança da versão. Dívida oriunda do financiamento superior, em mais do dobro, ao valor pelo qual o veículo foi incluído no negócio, em termos tais que, se de fato sabida, teria por certo inviabilizado o negócio. Peculiaridades do caso concreto. Vício de consentimento reconhecido, embora sob a figura do dolo, não propriamente de erro. CCB, art. 147. Sentença de parcial procedência da demanda principal confirmada. Apelação do réu-reconvinte desprovida.

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONFERE COM O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO.

Cabia à parte ré o ônus da alegação e da prova da regularidade dos débitos, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por forçado disposto nos arts. 14, caput, e 17 do CDC. ... (Continua)