Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO OCORREU ELETRONICAMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACEITE EXPRESSO DOS TERMOS E IDENTIFICAÇÃO DO IP E GEOLOCALIZAÇÃO, CUMPRINDO OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR EVIDENCIA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)