honorarios execucao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.AÇÃO AUTÔNOMA.

Execução individual de sentença coletiva possui natureza cognitiva própria, constituindo demanda distinta e autônoma da ação coletiva originária. SÚMULA 345/STJ. Honorários devidos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas. TEMA REPETITIVO 973/STJ. CPC, art. 85, § 7º não afasta aplicação da Súmula 345/STJ. JURISPRUDÊNCIA TST. Precedentes consolidados reconhecem o direito aos honorários sucumbenciais. Agravo provido para fixar honorários em 5% sobre o valor da liquidação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que - nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: - São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de execução individual de sentença coletiva, alegando violação ao princípio do «non bis in idem, por já haver condenação em honorários na ação coletiva. A executada sustentou que a condenação em honorários na ação individual configura dupla punição, em virtude da condenação anterior em honorários na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva viola o princípio do «non bis in idem"; (ii) estabelecer se a natureza autônoma da execução individual justifica a fixação de honorários distintos dos fixados na ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução individual de sentença coletiva não se confunde com a ação coletiva, tendo natureza autônoma e objeto próprio.4. A fixação de honorários sucumbenciais na execução individual decorre da necessidade de comprovação do dano individual e do nexo causal, o que demanda atuação jurídica específica e distinta daquela realizada na ação coletiva. Esta individualização do dano exige cognição exauriente.5. A jurisprudência entende que a condenação em honorários na execução individual não configura «bis in idem, pois se trata de procedimento autônomo com objeto e partes distintos da ação coletiva, demandando nova atuação profissional. Precedentes do TST corroboram essa posição, afirmando a possibilidade de fixação de honorários em ações individuais decorrentes de sentenças coletivas, mesmo havendo condenação em honorários na ação originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:7. A execução individual de sentença coletiva, por sua natureza autônoma e objeto próprio, que consiste na individualização do dano e comprovação do nexo causal, justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente da condenação em honorários na ação coletiva, não configurando «bis in idem".8. A jurisprudência majoritária admite a condenação em honorários sucumbenciais em ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, considerando a natureza autônoma desses procedimentos e a necessidade de nova atuação profissional para a comprovação do dano individual e do nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509; art. 95 e 97 da Lei 9.078/90; CLT, art. 791-AJurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ. ... (Continua)

4 - TST PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos: A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) é possível a violação direta e literal de dispositivo constitucional quanto ao cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva? b) Os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva? Incidente de recursos repetitivos admitido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários em execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Mesmo sem impugnação.

1 - O STJ entende que é devida a verba de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020. ... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. O agravante busca o pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários sucumbenciais em execução individual de sentença proferida em ação coletiva; (ii) estabelecer o percentual devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CLT, art. 791-A aplicado em ações autônomas, prevê a condenação em honorários sucumbenciais, divergindo da interpretação inicial.4. O § 1º do CPC, art. 85, que prevê honorários em ações de cumprimento de sentença, não se aplica ao caso, conforme entendimento jurisprudencial que assegura honorários advocatícios em execuções individuais originárias de ações coletivas, mesmo sem impugnação e em litisconsórcio, mesmo que não impugnados (Tema Repetitivo 973 da Corte Especial do STJ e Súmula 345/STJ).5. A jurisprudência do TST demonstra que a condenação em honorários na ação coletiva não impede a condenação em honorários na execução individual, por se tratarem de demandas distintas e autônomas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.Tese de julgamento:1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidos honorários sucumbenciais, aplicando-se o CLT, art. 791-A.2. O percentual devido a título de honorários sucumbenciais em execução individual de ação coletiva deve ser fixado considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência do TST, podendo ser de 10% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A CPC, art. 85, § 1º; art. 5º, LIV, da CF.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 973 da Corte Especial do STJ; Súmula 345/STJ; Súmula 636/STF; TST - Ag: 1364120195080015.... (Continua)

7 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações coletivas somente é cabível em caso de má-fé, tanto para a parte autora quanto para a ré, em razão do princípio da simetria, conforme os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC. Não demonstrada a exceção da má-fé, impossível o deferimento do título.... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente impugnação à execução, recusando o pagamento de honorários advocatícios ao exequente em ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. O agravante busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo sem impugnação e sendo processo autônomo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, processo autônomo, aplica-se analogicamente o art. 85, § 1º, do CPC/2015, que prevê a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não resistida.4. A Súmula 345/STJ, e o entendimento consolidado no Tema 973 do Órgão Especial do STJ, confirmam a devida condenação em honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, mantendo-se o direito à percepção de honorários advocatícios pelo exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para restabelecer a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios ao autor.Tese de julgamento:1. Em ações de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo que o processo seja autônomo e não haja impugnação, aplica-se analogicamente o CPC/2015, art. 85, § 1º, para a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ.... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A executada alega violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, argumentando que os honorários já haviam sido fixados na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação prévia de honorários na ação originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em execução individual de sentença coletiva, autônoma em relação à ação originária, aplica-se analogicamente o CPC, art. 85, § 1º, que prevê a condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença, execução e recursos.4. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do Órgão Especial do STJ consolidam o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo sem impugnação e em litisconsórcio, não sendo afastada a aplicação desse entendimento pelo CPC/2015, art. 85, § 7º.5. A manutenção da condenação em honorários advocatícios na execução individual se justifica pela natureza autônoma do procedimento executivo, que exige atuação profissional específica dos patronos do reclamante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Em execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo com honorários previamente fixados na ação originária, são devidos honorários advocatícios ao procurador do exequente, em aplicação analógica do art. 85, §1º, do CPC, consoante a Súmula 345/STJ e o Tema 973 do Órgão Especial do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 7º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do Órgão Especial do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em ação coletiva, alegando duplicidade e inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, em razão de fixação anterior de honorários na sentença da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação individual de cumprimento e a ação coletiva são autônomas, com regras de sucumbência próprias, não se confundindo seus objetos.4. Aplicam-se ao caso os arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT e CPC, art. 85, § 1º, que autorizam a fixação de honorários na execução individual.5. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do STJ estabelecem a devida cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, não sendo o art. 85, §7º, do CPC, óbice a essa cobrança. V. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento:7. É devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva, por se tratarem de ações autônomas com regras de sucumbência próprias. Dispositivos relevantes citados: arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT; CPC, art. 85, § 1º; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ. ... (Continua)

12 - TRT2 Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva. São devidos honorários de sucumbência em ação de cumprimento de sentença coletiva. Aplicação da Súmula 345/STJ.  

13 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A incidência de honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito de ação de execução individual de título executivo produzido em sede de ação coletiva, depende de sua expressa previsão na decisão exequenda. No presente caso, a sentença proferida na ação civil pública que deu fundamento à presente execução individual, decidiu que os honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do art. 18, da Lei da Ação Civil Pública. Desse modo, indevidos os honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - TJDF Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. STF. TEMA 1142. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de vício no acórdão. Rejeição dos aclaratórios.

I - Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante, que busca a integração do acórdão, alegando omissão quanto à possibilidade de fixação e execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva. O embargante sustenta que tais honorários não configuram crédito único e indivisível, podendo ser fixados proporcionalmente em cada execução individual, conforme o CPC e jurisprudência pertinente. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes para reforma do acórdão e provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Honorários. Condenação. Possibilidade.

1 - O STJ, no Tema 973/STJ, firmou tese de que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA -

Honorários advocatícios - Aplicação da Súmula 345/STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.648.498 (Tema 973) no sentido de que a previsão contida no CPC, art. 85, § 7º, não afasta a aplicação da Súmula 345/STJ - Fixação por equidade - Impossibilidade - Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Nas ações coletivas ajuizadas por sindicato, na defesa de seus substituídos, e nas ações civis públicas não incide a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, havendo, por conseguinte, condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Entendimento da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e restabelecer a condenação imposta pelo julgado do Tribunal de origem.... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação à sentença de liquidação, recusando o pagamento de honorários advocatícios ao exequente em ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Os agravantes buscam a reforma da decisão para que seja reconhecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo sem impugnação e sendo processo autônomo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, processo autônomo, aplica-se analogicamente o art. 85, § 1º, do CPC/2015, que prevê a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não resistida.4. A Súmula 345/STJ e o entendimento consolidado no Tema 973 do Órgão Especial do STJ confirmam a devida condenação em honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, mantendo-se o direito à percepção de honorários advocatícios pelo exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios ao autor.Tese de julgamento:1. Em ações de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo que o processo seja autônomo e não haja impugnação, aplica-se analogicamente o CPC/2015, art. 85, § 1º, para a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente.Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, «caput, da CLT; CPC, art. 85, § 1º; Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. No julgamento do RE 1.309.081-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100. 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE 1.309.081. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)