Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
A condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações coletivas somente é cabível em caso de má-fé, tanto para a parte autora quanto para a ré, em razão do princípio da simetria, conforme os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC. Não demonstrada a exceção da má-fé, impossível o deferimento do título.... ()
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