Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente impugnação à execução, recusando o pagamento de honorários advocatícios ao exequente em ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. O agravante busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo sem impugnação e sendo processo autônomo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, processo autônomo, aplica-se analogicamente o art. 85, § 1º, do CPC/2015, que prevê a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não resistida.4. A Súmula 345/STJ, e o entendimento consolidado no Tema 973 do Órgão Especial do STJ, confirmam a devida condenação em honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, mantendo-se o direito à percepção de honorários advocatícios pelo exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para restabelecer a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios ao autor.Tese de julgamento:1. Em ações de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo que o processo seja autônomo e não haja impugnação, aplica-se analogicamente o CPC/2015, art. 85, § 1º, para a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ.... (Continua)