Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A incidência de honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito de ação de execução individual de título executivo produzido em sede de ação coletiva, depende de sua expressa previsão na decisão exequenda. No presente caso, a sentença proferida na ação civil pública que deu fundamento à presente execução individual, decidiu que os honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do art. 18, da Lei da Ação Civil Pública. Desse modo, indevidos os honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)