Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. STF. TEMA 1142. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de vício no acórdão. Rejeição dos aclaratórios.

I - Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante, que busca a integração do acórdão, alegando omissão quanto à possibilidade de fixação e execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva. O embargante sustenta que tais honorários não configuram crédito único e indivisível, podendo ser fixados proporcionalmente em cada execução individual, conforme o CPC e jurisprudência pertinente. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes para reforma do acórdão e provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)