honorarios em acoes previdenciarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.044/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo INSS visando ao ressarcimento dos honorários periciais por ele antecipados, em razão da improcedência de ação previdenciária movida por beneficiário da gratuidade da justiça. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, condenando o INSS a reclassificar o benefício NB-6113806921 como auxílio-doença por acidente de trabalho (alínea 91). A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com rateio igualitário entre as partes. A apelante alega que tal rateio resulta em percentual inferior ao mínimo legal e requer a fixação de 15% para cada parte. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Demanda previdenciária. Majoração. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS DE ORDEM ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de doença ocupacional. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. PARTE AUTORA AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS - ART. 1º, §7º, II DA LEI 13.876/2019 - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não há cobrança de quaisquer custas processuais em ações previdenciárias que versem sobre auxílio acidente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ.

1 - A verba advocatícia, nas ações previdenciárias, deve incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... (Continua)

11 - TJSP Previdência. INSS. Antecipação do valor para pagamento de perícia médica pela Autarquia Federal. Pretensão desta a devolução do valor antecipado. Sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 1.060/1950 na espécie, por existir norma específica quanto à gratuidade das ações acidentárias/PRevidenciárias (Lei 8.213/1991, art. 129). Honorários periciais que são ônus da autarquia sempre, independente da sucumbência. Interpretação sistemática da legislação previdenciária. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Incidência. Parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Majoração do percentual. Enunciado 7/STJ. Súmula 111/STJ.

1 - «Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204/STJ). 2. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da decisão concessiva do benefício.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL ATUAL. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor pleiteia indenização por redução da capacidade laborativa, recalculando valores de benefícios de auxílio-doença, equiparação salarial e seus reflexos, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza previdenciária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... (Continua)

16 - TJSP Apelações. Servidor Público Estadual. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c devolução dos valores indevidamente descontados. Cargo em comissão. Base de cálculo da contribuição previdenciária.

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INOBSERVÂNCIA. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que, na ação proposta por Gislene dos Santos Alves em desfavor do Município de Uberaba e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedentes os pedidos em face do Município e condenou o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar de 21/01/2020, com pagamento das diferenças de valores corrigidas e acrescidas de juros. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno na desistência no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Orientação pacificada nesta corte. Honorários fixados em 15%. Ausência de razões que justifiquem a sua majoração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em relação ao termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias, expresso na Súmula 204/STJ, é de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida da Autarquia. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O

Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar a presente demanda, pois se trata de questão relativa a servidor público do Município de Leópolis-PR, cuja responsabilidade pelos descontos previdenciários recai sobre o ente municipal, e não sobre o INSS, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário no caso concreto. 2. O município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que os descontos previdenciários sobre verbas de caráter transitório são efetuados diretamente na folha de pagamento dos servidores, conforme demonstrado (mov. 1.7). 3. Dessa forma, a sentença deve ser anulada para garantir o princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que a análise do mérito seja realizada pelo douto juízo de origem, evitando-se prejuízo às partes.Precedentes:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.(...)Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar demandas relacionadas a descontos previdenciários realizados por ente federativo em folha de pagamento de servidores temporários. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que discutem a repetição de valores de contribuições previdenciárias realizadas diretamente por ele. A anulação de sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito é necessária para preservar o princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma, Recurso Inominado 0034615-31.2023.8.16.0182, Rel. Des. Aldemar Sternadt, j. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036086-82.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 3º. E 267, VI DO CPC: ACÓRDÃO QUE ASSENTOU SER A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADA COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PAULISTA 180/78, CONSIGNANDO, AINDA, QUE A MUNICIPALIDADE É PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL PELO SEU RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. SÚMULAS 7/STJ. E 280/STF. ART. 20, § 4º. DO CPC: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (STJ. T1 - PRIMEIRA TURMA AgRg no AREsp 22430 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 01/12/2014). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019, EM 12.11.2019. APÓS, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS. ILEGITIMIDADE DO INSS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A Fazenda Pública do estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é a responsável pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias, inexistindo pertinência subjetiva da lide quanto ao INSS. A competência, portanto, é da Justiça Estadual. (...). (JECSP; RecInom 1001646-85.2024.8.26.0584; São Pedro; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 19/11/2024).... (Continua)

20 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)