Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INOBSERVÂNCIA. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que, na ação proposta por Gislene dos Santos Alves em desfavor do Município de Uberaba e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedentes os pedidos em face do Município e condenou o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar de 21/01/2020, com pagamento das diferenças de valores corrigidas e acrescidas de juros. ... (Continua)