Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.3850.8409.0738

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL ATUAL. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor pleiteia indenização por redução da capacidade laborativa, recalculando valores de benefícios de auxílio-doença, equiparação salarial e seus reflexos, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. ... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Equiparação salarial MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF