Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O

Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar a presente demanda, pois se trata de questão relativa a servidor público do Município de Leópolis-PR, cuja responsabilidade pelos descontos previdenciários recai sobre o ente municipal, e não sobre o INSS, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário no caso concreto. 2. O município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que os descontos previdenciários sobre verbas de caráter transitório são efetuados diretamente na folha de pagamento dos servidores, conforme demonstrado (mov. 1.7). 3. Dessa forma, a sentença deve ser anulada para garantir o princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que a análise do mérito seja realizada pelo douto juízo de origem, evitando-se prejuízo às partes.Precedentes:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.(...)Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar demandas relacionadas a descontos previdenciários realizados por ente federativo em folha de pagamento de servidores temporários. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que discutem a repetição de valores de contribuições previdenciárias realizadas diretamente por ele. A anulação de sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito é necessária para preservar o princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma, Recurso Inominado 0034615-31.2023.8.16.0182, Rel. Des. Aldemar Sternadt, j. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036086-82.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 3º. E 267, VI DO CPC: ACÓRDÃO QUE ASSENTOU SER A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADA COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PAULISTA 180/78, CONSIGNANDO, AINDA, QUE A MUNICIPALIDADE É PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL PELO SEU RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. SÚMULAS 7/STJ. E 280/STF. ART. 20, § 4º. DO CPC: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (STJ. T1 - PRIMEIRA TURMA AgRg no AREsp 22430 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 01/12/2014). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019, EM 12.11.2019. APÓS, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS. ILEGITIMIDADE DO INSS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A Fazenda Pública do estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é a responsável pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias, inexistindo pertinência subjetiva da lide quanto ao INSS. A competência, portanto, é da Justiça Estadual. (...). (JECSP; RecInom 1001646-85.2024.8.26.0584; São Pedro; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 19/11/2024).... (Continua)