honorarios de sucumbencia cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cobertura. CDC. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

2 - TJDF Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 - Tema 548), independentemente de lista de espera. Honorários de sucumbência. CPC 85, §8º.

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º. Parâmetros legais da fixação. Teto máximo de 20% do valor da condenação. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Doença do cônjuge e do próprio servidor. Ausência do necessário prequestionamento do dispositivo constitucional suscitado. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Tempus regit actum. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Tempus regit actum. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. CPC/1973, art. 741. Aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. CPC, art. 741. Aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Ofensa reflexa. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Remoção de postes. Responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Agravo interno desprovido.

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Agravo interno desprovido.

16 - STF Agravo interno no agravo regimental no recurso extraordinário. CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Ofensa reflexa. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Sujeição passiva. Empresa administradora de jogos de bingo. Período anterior à vigência da Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ISSQN. Aposta de bingo em máquinas eletrônicas. Exigibilidade. Sujeição passiva em período anterior a Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.