honorarios advocaticios principio da restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de atos fraudulentos. 4. Impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que o reconhecimento da impenhorabilidade somente ocorreu após o ajuizamento da ação.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGUROS - ASSUNÇÃO REGULAR - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DOBRADA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular dos liames. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a ausência de engano justificável legitima a restituição dobrada. O prejuízo decorrente dos descontos mensais que atingem benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra inadequado no cenário litigioso deve ser aumentada de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados de modo incapaz de bem remunerar a atuação profissional nos autos devem ser aumentados.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in pejus. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula 543/STJ. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da en trada em vigência da nova lei.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, e estando o recurso devidamente fundamentado, não há razão para deixar de conhecê-lo sob esse fundamento. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC vigente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Reconhecimento da natureza autônoma da ação. honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que homologou a produção antecipada de prova em ação de exibição de documentos, na qual a parte autora requereu a apresentação de contratos de empréstimo não fornecidos pela parte ré, após tentativa de obtenção administrativa sem sucesso. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ação de exibição de documentos foi corretamente reconhecida e se a instituição financeira deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência.III. Razões de decidir3.1. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso em relação ao pedido de indenização por danos morais.3.2. Foi reconhecido o interesse de agir da apelante, pois comprovou a relação jurídica com a instituição financeira e o prévio pedido administrativo não atendido.3.3. A ação de exibição de documentos foi considerada viável pelo rito comum, conforme entendimento do STJ.3.4. A sucumbência deve ser analisada segundo o princípio da causalidade, sendo a instituição financeira condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 4.1. Apelação conhecida parcialmente e provida para reconhecer a ação como exibição de documentos, condenando a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REFLEXOS EM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CC. JUROS REFLEXOS QUE SÃO ENCARGOS ACESSÓRIOS E DEVEM SEGUIR OS ENCARGOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À SUA RESTITUIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO E IDENTIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM PELA MASSA E SUA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM ARRECADADO O VALOR DA VENDA DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE PRESENTE. 

IMPUGNAÇÃO QUE ATENDEU SUA FINALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO JÁ IDENTIFICADO QUE O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA FOI ARREMATADO NO PROCESSO FALIMENTAR, SENDO, PORTANTO, DEVIDO À CREDORA, AGRAVADA, O MONTANTE DE SUA VENDA (LRF, art. 86, I), O QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA CLASSIFICAÇÃO DE EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES (art. 89, DA LRF). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS OU A TERCEIROS.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EIS QUE VENCIDA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por réu em Ação de Instituição de Passagem Forçada, julgada procedente em primeiro grau, que reconheceu o direito do autor de passagem sobre o imóvel dos requeridos, com indenização a ser apurada em liquidação de sentença. 2. O apelante se insurge contra sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, argumentando ausência de resistência à demanda e aplicação do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve resistência do apelante à pretensão inicial; (ii) analisar a responsabilidade pela sucumbência conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se que houve resistência expressa do apelante ao pedido inicial, conforme contestação e provas produzidas.5. A tese de ausência de lide e inépcia da inicial foi afastada, pois os requeridos se manifestaram pela improcedência da ação.6. No caso concreto, aplica-se a regra objetiva da sucumbência prevista no CPC, art. 85, não sendo cabível a redistribuição dos ônus com base no princípio da causalidade.7. O recurso foi desprovido e majorados os honorários advocatícios em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: «É devida a condenação em custas e honorários pela parte vencida quando há resistência expressa à pretensão inicial, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970) .

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade.

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados após essa data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA ICMS NO CÁLCULO PIS E COFINS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG - ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA.

na qualidade de mera arrecadadora do PIS e COFINS, não possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação que discute a restituição do imposto, visto que é a União a responsável pela instituição e recebimento do tributo, conforme estabelece a legislação pertinente. ... (Continua)